setembro 2022

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O processo é o 16327.720252/2019-24.Para metade […]

Cade fecha acordo com a Gympass para encerrar investigação por infração à concorrência O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 21, acordo com a Gympass para encerrar investigação contra a empresa por infração à ordem econômica. Pelo compromisso, os contratos de exclusividade firmados pela Gympass ficam limitados a 20% de sua base

Após sanção de Bolsonaro ao fim do rol, ANS critica medida Em nota, agência diz que cobertura de procedimentos sem sua análise pode elevar riscosSão PauloDepois da sanção de Bolsonaro ao projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos que não estejam no rol de referência básica da ANS (Agência

Governo edita MP que reduz tributação sobre viagens de brasileiros ao exterior Alíquota cairá de 25% para 6% em 2023 e 2024; renúncia fiscal prevista não foi informadaBernardo CaramBrasília | ReutersO presidente Jair Bolsonaro (PL), que é candidato à reeleição, editou medida provisória para reduzir alíquotas de Imposto de Renda retido na fonte para pagamentos

STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministrosO contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior

Temas que impactam o agro estão em discussão no STF No 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, realizado na quinta (15), o consultor legislativo da Câmara dos Deputados e advogado tributarista, Celso de Barros Correia Neto, levantou a seguinte questão: a partir de qual patamar uma multa tributária se torna confiscatória?Para Correia, o plenário

TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal

TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal

Relator do Orçamento diz que Senado vai votar projeto para bancar piso da enfermagem semana que vem O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou nesta terça-feira, 20, que o Senado votará na próxima semana um projeto que permite a Estados e municípios realocar recursos recebidos originalmente para o combate à covid-19

Anatel emitirá medida cautelar a operadoras por repasse de corte de ICMS A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai emitir uma medida cautelar para obrigar as operadoras a fazer o repasse do corte da alíquota do ICMS para o consumidor final – o que deveria ter acontecido desde o começo deste semestre.”Tivemos um número de