BRASÍLIA

BRASÍLIA – O Ministério da Economia recebeu a sinalização de que, na volta do recesso parlamentar, em agosto, o Congresso deverá aprovar projeto para isentar o Imposto de Renda das aplicações de investidores não residentes no Brasil na compra de títulos (debêntures) emitidos por empresas no País. A isenção buscaria ampliar o acesso de companhias brasileiras ao capital estrangeiro, desde que sejam instrumentos de títulos de dívida via mercado de capitais. Com a urgência para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou e ampliou auxílios sociais, o projeto acabou ficando de lado. Desde o início do primeiro semestre, a equipe econômica tenta aprovar a medida, que, na avaliação do governo, tem potencial para aumentar a entrada de dólares no País. Hoje, os investimentos de não residentes em ações e títulos públicos já são isentos. A ideia é dar o mesmo tratamento tributário em operações com títulos de empresas privadas. Nos últimos anos, com a redução do crédito direcionado e do crédito subsidiado, as empresas têm recorrido cada vez mais ao mercado de capitais para o financiamento de seus projetos. De acordo com emenda prevendo a isenção incluída em projeto que tramita no Congresso, a alíquota zero do IR se aplicaria também aos títulos de crédito corporativo. Uma das justificativas é de que as diferentes alíquotas do IR hoje incidentes sobre os rendimentos de aplicação de recursos por não residentes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e em títulos de forma direta geram distorções graves. Potencial O mercado de crédito privado representado por títulos de renda fixa é de aproximadamente R$ 800 bilhões. Desse montante, estima-se uma participação de investidores estrangeiros em torno de 2,5%. Os investidores estrangeiros são responsáveis por aproximadamente R$ 20 bilhões do mercado de crédito privado local. A medida teria potencial para dobrar esse valor. Ainda segundo o texto, a vigência da redução de alíquotas se iniciaria em 2023, o que não exigiria compensação – um dos entraves para a medida não ter sido feita até agora em 2022. A Receita estima que a implementação da medida implicaria renúncia de receita de R$ 839,28 milhões, em 2023; R$ 834,51 milhões, em 2024; e R$ 829,77 milhões, em 2025.

BRASÍLIA – A unificação de datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve sair do papel. Técnicos da equipe econômica informaram ao Estadão/Broadcast que a proposta em estudo atrapalharia as transferências de recursos para Estados e municípios e poderia ser interpretada pelos órgãos de controle como uma pedalada.

A demanda chegou ao Ministério da Economia por meio da Coalização da Indústria, grupo de empresários que se reúne mensalmente com o ministro Paulo Guedes, e era articulada pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade. O pedido dos empresários era para que os tributos federais fossem unificados em uma guia única, a ser paga no último dia útil de cada mês.

No entanto, os técnicos do Tesouro e Orçamento argumentaram que isso não seria possível porque é necessário transferir parte da arrecadação para Estados e municípios dentro do mesmo mês.

Em virtude disso, os técnicos estudavam qual o último dia possível para o vencimento que permitira a repartição dentro do mesmo mês, como determina a legislação. Como não se chegou a um consenso, a proposta foi paralisada.

A proposta previa que, em uma única guia, os empresários conseguiriam pagar o PIS/Cofins, o IPI, o IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A equipe econômica esperava tirar o projeto do papel no segundo semestre.

Fonte: Estadão