Tribunais começam a liberar consulta aos precatórios do INSS

Com PEC, advogados podem ficar sem receber honorários; governo deixará de pagar 25% dos atrasados
Cristiane Gercina

São Paulo

A consulta ao pagamento dos precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2022 começou a ser liberada. No TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os segurados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, já é possível saber se o pagamento será feito neste ano ou se ficou para 2023.

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, deve liberar os dados da consulta na semana que vem. Os demais tribunais não responderam.

Com o corte de 25% na verba dos precatórios, advogados poderão ficar sem receber os valores. O motivo são as mudanças previstas na emenda constitucional 114, originada da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que limitou o pagamento e liberou dinheiro para o governo gastar em ano eleitoral.

Com a abertura da consulta nos estados do Sul, advogados descobriram que o pagamento dos honorários não está previsto. A mesma regra do TRF-4 deverá ser aplicada no TRF-3, conforme a Folha apurou. Os demais tribunais não responderam à reportagem. A justificativa é que as prioridades da emenda 114 só contemplariam os credores das causas, não seus defensores.

Quem tem prioridade para receber os precatórios, conforme e emenda 114:
Cidadãos com precatórios de até 180 salários mínimos a partir de 60 anos de idade ou com deficiência ou doença grave
Credores de precatórios de natureza alimentícia de qualquer idade, limitados a 180 salários mínimos
Demais dívidas alimentícias
Outros precatórios

Fonte: Folha de São Paulo