STF julgará ações trabalhistas, ambientais e tributárias em agosto e setembro
Estão na pauta: trabalho intermitente, mudanças na lei de improbidade e cassação de registro de empresa tabagista devedora contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga em agosto e setembro temas bastante aguardados. Entre os assuntos da pauta estão importantes discussões referentes à Administração Pública sobre improbidade administrativa, outorga de serviço de transporte coletivo, orçamento impositivo para saúde, regime de recuperação fiscal e lei de responsabilidade fiscal sobre o limite de gastos com pessoal.
Na pauta trabalhista, o destaque é para a validade do trabalho intermitente, previsto para 17 de agosto. Outro tema importante é a compensação financeira pela União a profissionais de saúde permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação no período da pandemia da Covid-19, na pauta do dia 3 de agosto. Para o dia 17 de agosto está a análise sobre a Lei dos Caminhoneiros.
Em matéria tributária, o segundo semestre se inicia com a continuação do julgamento das taxas de mineração praticadas em Minas Gerais, Pará e Amapá. Para o dia 4 de agosto o destaque é a análise do devedor contumaz de tributos e ainda está prevista a análise dos embargos contra decisão que considerou que o ICMS incide sobre a assinatura básica mensal de telefone. Ainda no dia 4 também tem a discussão da cassação de registro de empresas tabagistas pela Receita Federal. Já no dia 10 de agosto a discussão é sobre a repartição de receitas do imposto de renda retido na fonte em contratos com terceiros. Para o dia 18 de agosto a previsão é para discussão de inclusão de PIS e Cofins sobre a receita de locação de bens móveis e imóveis.
Em matéria ambiental o destaque é para os embargos de declaração com pedido de modificação de mérito quanto ao conceito técnico de aterro sanitário e lixão, de acordo com o Código Florestal. Em questão penal tem-se a discussão sobre a soberania do júri e a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso pela autoridade policial a dados de telefone celular encontrados no local do crime.
Em matéria eleitoral, no dia 10 de agosto há previsão do julgamento da alteração introduzida pela Minirreforma Eleitoral para que as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
Confira a pauta do STF em agosto e setembro de 2022
1º DE AGOSTO:
ADI 4785, 4786 e 7487
As ações questionam leis de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituem a taxa de mineração. O julgamento começou na última sessão do 1º semestre. Ainda faltam os votos dos relatores.
RE 922144
Discute se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública se compatibiliza com o regime de precatórios. O julgamento esteve em plenário virtual com o voto de 11 ministros, mas foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial.
3 DE AGOSTO
ARE 843989, ADI 7042 e ADI 7073:
As ações discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992). As ações têm grande interesse do Congresso e de categorias como o Ministério Público, procuradores estaduais e a AGU.
ADI 6970
O julgamento discute a lei que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde permanentemente incapacitados para o trabalho em razão de sua atuação no período da pandemia da Covid-19 .
ADI 5549
Discute outorga de serviço de transporte coletivo de passageiros
4 DE AGOSTO
ADI 3952
Discute o cancelamento de registro de empresas tabagistas no caso de não pagamento contumaz de tributos
ADI 5657
Discute a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo e desconto de 50% para jovens de baixa renda em em transporte interestadual
RE 912888
Embargos de declaração opostos contra decisão que considerou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia
ADC 69
O partido Novo pede que seja confirmada a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas
ADI 6930
Discute o Regime de Recuperação Fiscal dos estados disciplinado pela Lei Complementar 178/2021
10 DE AGOSTO
ADI 5507
A ação questiona alteração introduzida pela Minirreforma Eleitoral para que as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
ADI 5565
A discussão é sobre a repartição de receitas do imposto de renda retido na fonte em contratos com terceiros.
17 DE AGOSTO
ADI 5322
Discute a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A norma regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduz horários para descanso e alimentação, além de exigir a realização de exame toxicológico.
RE 688267
Discute a dispensa de empregados admitidos após aprovação em concurso públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
ADI 5826
Discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
RE 646104
O recurso trata da representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais, e do direito, como consequência, de receberem contribuição sindical (Tema 488 da repercussão geral).
18 DE AGOSTO
ARE 1042075
Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso pela autoridade
policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977 da repercussão geral).
ADI 6649 e ADPF 695
Questionam o Decreto 10.046/2019, da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
RE 599658
Discute a Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
RE 659412
Discute a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis
24 DE AGOSTO
ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903, 4937
Embargos que questionam decisões sobre a validade do Código Florestal Brasileiro.
RE 1008166
Recurso com repercussão geral que discute o dever do Estado em garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos de idade.
ADI 3087
Ação questiona dispositivo da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro, segundo o qual o atendimento aos projetos e atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
ADI 5595
A ação trata do orçamento impositivo para a saúde.
25 DE AGOSTO
RE 1225185
O STF irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos.
ADI 5941
A ação discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
31 DE AGOSTO
RE 1072485
Embargos de declaração contra a decisão do STF que fixou ser legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias
1 DE SETEMBRO
Processos remanescentes da pauta que não foram julgados
8 DE SETEMBRO
Processos remanescentes da pauta que não foram julgados
Flávia Maia – Repórter em Brasília.
Fonte: JOTA