junho 2022

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária Mudança sancionada amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), […]

Confaz revoga convênio que fixava alíquota única de ICMS para o diesel Decisão do Supremo Tribunal Federal determinou, na sexta-feira, 17, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos combustíveis devem ser uniformes em todo o PaísAntonio Temóteo, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou nesta quarta-feira, 22,

Revisão na Lei das Estatais mira poder do diretor de governança da Petrobras Área criada como trava contra a corrupção após os escândalos da Lava Jato está no caminho das pretensões de Bolsonaro de mexer na política de preços da companhiaAndré Borges e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo 23 de junho de 2022 |

Guedes tenta desarmar ataque à Lei das Estatais, mas parlamentares insistem em alterações Equipe econômica teme retrocessos enquanto congressistas defendem mudar item para ajudar a barrar reajustesasília O ministro Paulo Guedes (Economia) deu o sinal verde a um pacote adicional de medidas contra a alta dos combustíveis na tentativa de frear as articulações para mudar

Governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis 11 governadores entraram com ação direta de inconstitucionalidade questionando alterações Brasília Os governadores de 11 estados pediram para que o STF (Supremo Tribunal Federal) considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis. A lei complementar 192 foi aprovada

STF decide que MP que restringe crédito de PIS/Cofins deve respeitar noventena Liminar parcial do ministro Dias Toffoli, que fixa prazo para MP 1.118/22, foi referendada por todos ministros O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor

Contribuintes ainda têm dúvidas sobre a transação do ágio PGFN prepara parecer para esclarecer pontos como possibilidade de não incluir discussão sobre multa Contribuintes ainda têm dúvidas sobre a transação do ágio, disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita em maio. O programa permite o parcelamento de débitos sobre amortização de ágio

Governo do Rio fecha acordo com a União para aderir ao novo regime de recuperação fiscal Adesão do Rio ao programa avançou após mediação em ação no Supremo Tribunal FederalVinicius Neder, O Estado de S.Paulo RIO – O governo do Estado do Rio chegou a um acordo com a União para aderir às novas regras

Para intervir na Petrobras, governo tem de alterar quatro leis e estatuto MP abrirá buraco na blindagem da estatal, mas insuficiente para garantir o controle de preços desejado por Bolsonaro Irany Tereza*, O Estado de S.Paulo RIO – A medida provisória com mudanças na Lei das Estatais que o Executivo prepara abrirá um buraco na

Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que o proprietário de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo pagamento