Governo sanciona lei que devolve imposto cobrado na conta de luz

Projeto de lei foi publicado nesta terça-feira (28); crédito será em reajuste menor na tarifa

Cristiane Gercina

São Paulo

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai rever reajustes aplicados em tarifas de energia elétrica de 2022 para cumprir o que determina a lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28). A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.

Nem todas as empresas terão o reajuste reduzido. Segundo a agência reguladora, não serão revistos os índices nas seguintes empresas: Cemig, RGE, Copel, EMG e ENF, Enel SP, Energisa Tocantins e Cocel, pois eles já levaram em conta os dispositivos da nova lei.

Aprovado pela Câmara no início deste mês, o projeto de lei com a possibilidade de devolução foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sem nenhum veto. A medida altera legislação anterior de funcionamento da Aneel para permitir que a agência devolva os valores.

A devolução é feita por meio de reajustes menores nas contas de energia. A medida já teve efeitos em alguns reajustes aprovados nesta terça-feira (28). Este é o caso da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras em São Paulo.

Para as tarifas da Enel, que terá reajuste médio de 12,04% a partir de segunda-feira (4), a devolução dos créditos de PIS/Cofins foi responsável por -8,70% na composição do índice de reajuste médio da operadora de luz. Caso contrário, o aumento seria maior, mas não foi informado o percentual.

Fonte: Folha de São Paulo