Depois de teto para ICMS, Lira negocia colocar em votação novos projetos

Presidente da Câmara defende proposta que prevê usar impostos cobrados de forma indevida para abater a conta de luz
Marlla Sabino e Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Superada a discussão em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Câmara, o presidente Arthur Lira (Progressistas-AL) deve manter a ofensiva contra os aumentos nos preços da energia. Na mira está usar o valor de impostos que foram cobrados indevidamente de consumidores para abater nas tarifas de energia. A proposta que Lira prometeu levar ao plenário, já aprovada pelo Senado, determina que os recursos, que somam R$ 60 bilhões, sejam devolvidos aos consumidores integralmente.

Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de Pis/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.

A discussão na Câmara pode pôr fim a um debate no setor elétrico e que ainda não foi definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De um lado, estão os que defendem que todos os recursos sejam usados para reduzir reajustes, mas há também no setor quem acredite que as empresas devem ficar com parte da verba. Ao Estadão/Broadcast, o relator do texto na Comissão de Minas e Energia, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que é necessário avaliar detalhes sobre quem pagou indevidamente e terá direito ao ressarcimento. A previsão é que o parecer seja entregue na próxima terça-feira, 31.

Lira também acertou com líderes partidários a votação de um projeto que proíbe a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias de energia – taxa adicional paga pelos consumidores na conta de luz quando há condições menos favoráveis de geração de energia no País. A cobrança do imposto estadual sobre as bandeiras chegou a ser questionada, inclusive, pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, quando o mecanismo foi acionado devido à grave crise hídrica.

A medida teria efeito nas contas de luz quando houvesse acionamento de um dos patamares da bandeira que prevê cobrança adicional, amarela ou vermelha 1 e 2. Neste ano, porém, as projeções indicam que a agência reguladora deve manter a bandeira verde até o fim do ano, devido às melhores condições dos reservatórios das usinas hidrelétricas.

Na avaliação do ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana, as medidas podem fazer a conta de luz baixar, mas temporariamente, já que não alteram os custos de geração, transmissão, distribuição da energia e encargos, que seguem em trajetória de alta. “O setor elétrico precisa de mudanças estruturais, de modo a tornar racional a formação dos custos e das tarifas. Mas é também essencial um realinhamento da governança do setor elétrico, de tal forma que o planejador volte a ser a Empresa de Pesquisa Energética [EPE] e o regulador volte a ser a Aneel. Esses dois foram tomados pelo Congresso.”

Sobre a limitação da cobrança do ICMS, o pesquisador do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (Ceri) da FGV Diogo Lisbona acredita que há potencial para redução da conta, embora a matéria ainda precise do aval do Senado, onde governadores têm mais força na articulação política. Ele, no entanto, defende que haja cobrança do imposto estadual nas taxas adicionais. “Retirar ICMS das bandeiras não faz sentido. A bandeira é uma antecipação da tarifa, portanto, faz sentido incidir imposto”, afirmou.

Depois de ter considerado levar ao plenário da Câmara o projeto de decreto legislativo que suspende reajustes na conta de luz autorizados pela agência reguladora, Lira descartou colocar a proposta em votação. Numa reunião com Lira na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, se posicionou contra o texto. O titular do MME argumentou com o presidente da Câmara que uma quebra de contratos poderia manchar a imagem do País no exterior e afastar investidores.

Fonte: Estadão