Ministério da Economia propõe convênio para regulamentar ICMS do diesel

No Congresso, Lira quer adiantar projeto que insere os combustíveis como item essencial e com alíquota menor

O governo federal vem tentando várias investidas para conter o preço dos combustíveis e o ICMS tem sido o principal alvo, o que vem preocupando os estados. Entre as frentes abertas estão a proposta de um novo convênio para regulamentar o ICMS com base na Lei Complementar 192/2022. O tema também chegou ao Congresso e um dos focos do presidente da Câmara, Arthur Lira, aliado de Jair Bolsonaro, é adiantar o projeto de lei que insere os combustíveis como item essencial e define uma alíquota menor de cobrança dos tributos, apesar do alto impacto fiscal.

Após a recente vitória do governo no Supremo Tribunal Federal (STF), com a liminar concedida pelo ministro André Mendonça invalidando o convênio feito pelos estados para regulamentar a cobrança do ICMS dos combustíveis, o Ministério da Economia apresentou aos Estados uma nova proposta de convênio. Durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quinta-feira (19/5), o secretário especial de Fazenda, Esteves Colnago, propôs que seja aplicada a regra de transição proposta na Lei Complementar 192/2022.

Ou seja, que os estados usem a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor nos 60 meses antes da alteração da lei, aprovada em março de 2022. Na prática, o governo federal espera assim reduzir o ICMS, uma vez que a média dos últimos cinco anos vai gerar um tributo menor. É que a escalada dos preços dos combustíveis, que influenciava no ICMS, ocorreu principalmente no último ano.

Segundo fontes consultadas pelo JOTA, o governo federal contava com essa regra de transição para tentar baixar o preço dos combustíveis. Porém, os estados entraram em um acordo e fecharam a alíquota fixa em R$ 1,006 com a criação de uma espécie de subsídio estadual para equalizar a carga tributária, dispensando, assim, a regra de transição. No fim, a mudança legislativa do ICMS e a regulamentação influenciaram pouco o preço dos combustíveis, pressionados pela variação cambial e escassez do produto.

As ofensivas do governo federal sobre os combustíveis preocupam os estados. O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, já comunicou que os estados vão congelar por mais seis meses a pauta usada para o cálculo do ICMS. No entanto, o foco de preocupação dos estados está no avanço do PLP 211/2021, que coloca como essenciais energia, petróleo, telecomunicações e gás e estabelece limite para a tributação. A estimativa de impacto na arrecadação dos estados é de R$ 70 a R$ 100 bilhões. Existe uma preocupação também de que o Brasil seja mal visto no exterior por subsidiar combustíveis fósseis, em desacordo com as políticas globais ambientais.

Na noite desta quinta-feira (19/5), Lira teve uma reunião a portas fechadas com o ministro relator do caso do ICMS, André Mendonça, no STF.

Segundo Padilha, os estados ainda não foram notificados sobre a decisão liminar de Mendonça e, portanto, eles devem pedir dilação do prazo ao relator para apresentar a defesa. Segundo Padilha, o Confaz, ligado ao Ministério da Economia, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República já foram comunicados.

Entenda a alíquota fixa de ICMS por litro de diesel
A LC 192/22 regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustíveis. Assim, a cobrança do imposto será realizada uma única vez na produção ou importação dos produtos. Além disso, uma das principais mudanças é que a cobrança do ICMS deixa de ser um percentual (alíquota ad valorem) sobre o preço médio dos combustíveis para ser uma alíquota fixa por unidade de medida (alíquota ad rem), no caso o litro. As alíquotas serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto.

Flavia Maia e Fábio Graner

Fonte: JOTA