Câmara encerra votação de projeto que muda cobrança do ICMS e envia texto à sanção

O projeto do ICMS enfrenta uma artilharia de governadores, que não querem abrir mão de arrecadação em ano eleitoral e ao STF contra a alteração
Daniel Weterman e Izael Pereira, O Estado de S.Paulo

10 de março de 2022 | 23h45

BRASÍLIA – A Câmara encerrou a votação do projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, após aprovar a maioria das alterações do Senado e retirar o querosene de aviação da incidência única do imposto. A proposta, defendida pela equipe econômica do governo, seguirá para sanção presidencial.

O projeto do ICMS enfrenta uma artilharia de governadores, que não querem abrir mão de arrecadação em ano eleitoral e prometem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração, apesar da alta nos preços anunciada nesta quinta-feira, 10, pela Petrobras e das filas que o anúncio provocou nos postos de gasolina.

Ao aprovar o texto, a Câmara rejeitou um dispositivo aprovado pelo Senado que acionava um gatilho para correção do imposto cobrado pelos governadores. A medida permitia que Estados ajustassem o ICMS, para baixo ou para cima, conforme a oscilação dos preços, desidratando o modelo instituído pelo projeto.

Com o projeto, o ICMS, principal fonte de arrecadação dos Estados, deverá ser cobrado sobre o litro do combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, o modelo de cobrança deverá ser em apenas uma etapa da comercialização, e não em toda a cadeia até o posto de gasolina.

Os Estados ainda terão de adotar uma alíquota única do ICMS para os combustíveis (hoje cada Estado é livre para definir a sua alíquota), mas esse novo modelo dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dos quais os governos estaduais fazem parte e onde as deliberações só são aprovadas por unanimidade.

Na prática, a mudança só ocorrerá com aval dos governadores. Nesse sentido, o projeto estabelece uma regra de transição. Enquanto os Estados não definirem o novo modelo, cenário mais provável atualmente, a cobrança do ICMS sobre o diesel será congelada até o fim deste ano com base na média de preços cobrados nos últimos cinco anos.

Os governadores queriam estender o congelamento sobre todos combustíveis com base no valor de novembro de 2021, mas não conseguiram aprovar essa mudança.

Parlamentares de oposição se mobilizaram contra o projeto, sob a avaliação de que a mudança turbina o discurso do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Planalto aponta o ICMS como o vilão da alta dos combustíveis.

Na hora da votação, no entanto, a oposição votou “sim”, sob a avaliação de que um voto contrário seria alvo de críticas por quem defende a redução de impostos.

O projeto também zera a cobrança de PIS e Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim de 2022 sem compensação fiscal, dispensando a regra exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo calcula uma redução de R$ 0,33 por litro no diesel com a isenção federal, a um custo de R$ 18 a R$ 19 bilhões para a União, e de R$ 0,27 com a mudança nos tributos estaduais, reduzindo a arrecadação dos Estados em até R$ 16 bilhões.

Mais cedo, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu a possibilidade de o governo lançar mão de subsídios diretos se a guerra da Ucrânia se agravar e os preços subirem mais.

Após aprovar o projeto do ICMS, a Câmara deve engavetar o segundo projeto do pacote do Senado, que inclui uma conta de estabilização dos preços e força uma mudança na política de preços da Petrobras. O Ministério da Economia é contra essa medida.

Para pressionar pela aprovação, os senadores incluíram no texto a criação de um auxílio gasolina a motoristas de baixa renda e a ampliação do vale-gás pago a famílias carentes. O auxílio, no entanto, esbarra na lei eleitoral, que proíbe a criação do benefício em ano de eleições.

Querosene de aviação
A Câmara retirou o querosene de aviação da alíquota única do ICMS, modelo adotado pelo projeto que muda a cobrança do imposto sobre os combustíveis.

Um destaque nesse sentido foi aprovado no plenário após algumas empresas que realizam voos regionais se posicionaram contra a proposta.

Fonte: Estadão