STJ decide que dados obtidos por Procuradoria na Receita sem aval da Justiça são ilegais
Tribunal decidiu por 5 votos a 3 pela necessidade de aval judicial para uso de dados em investigações
Brasília
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou ilegais as informações obtidas pelo Ministério Público junto à Receita para uso em investigações ou ações penais sem autorização da Justiça.
A controvérsia foi analisada nesta quarta-feira (9) pela Terceira Seção do tribunal. Por 5 votos a 3, foi fixada a tese da necessidade do aval judicial.
Houve durante o julgamento menção a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2019, quando ficou definido que o Fisco pode compartilhar sem autorização prévia da Justiça suas RFFPs (representações fiscais para fins penais), incluindo íntegras de imposto de renda e extratos bancários.
Naquela ocasião, o STF analisou o assunto em razão de um recurso do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), denunciado no caso da \”rachadinha\”. O parlamentar alegou irregularidades nos procedimentos de investigação adotados pelos promotores de Justiça do Rio de Janeiro.
O Supremo se limitou a avaliar o compartilhamento feito de ofício pela Receita com outras autoridades após seus processos administrativos para eventuais providências na área penal.
O STJ, por sua vez, avaliou nesta quarta se os investigadores podem, nos procedimentos que não envolvam crimes tributários e previdenciários, solicitar esses dados diretamente ao Fisco sem submeter essa necessidade de acesso ao crivo do Judiciário.
Integrantes da corte superior acreditam que esse tema também deva chegar ao STF, o que dependerá de um recurso por parte do MPF (Ministério Público Federal).
Motivaram o debate no STJ dois recursos que chegaram ao tribunal em 2017, ambos relativos à apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso sob a responsabilidade da 3ª Vara Federal de Santo André (SP).
Um casal de leiloeiros foi denunciado pela Procuradoria por burlar a venda pública de bens apreendidos pela Justiça.
Fonte: Folha de São Paulo