Refis vira moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios

Câmara condiciona programa de parcelamento de débitos tributários à aprovação de PEC parada no Senado que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil
Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Parado na Câmara depois de aprovado pelo Senado em agosto, o novo Refis se transformou em moeda de troca para a aprovação da PEC dos Precatórios. A reabertura do programa para parcelamento de dívidas tributárias pode perdoar até R$ 60 bilhões em débitos, segundo apurou o Estadão.

O projeto não deverá ir a votação enquanto a PEC, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outros gastos, não for aprovada pelos senadores. O Refis é uma promessa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou o projeto depois que o Senado travou a votação da reforma do Imposto de Renda. O combinado era que o Senado aprovaria o novo IR para que a Câmara desse aval ao Refis.

Pressão
Lideranças do governo cobram do senador apoio à PEC e pedem a empresários que pressionem pela votação do texto nesta semana, com o argumento de que não haveria recursos para bancar a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores que mais empregam. Em resposta, Pacheco disse na segunda que a PEC deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a discutir nesta terça-feira, 30, o relatório do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE). Já o relator na Câmara do Refis, deputado André Fufuca (PP-MA), chegou a prever a votação na semana passada. Ele pretende garantir regras iguais de parcelamento a todas as empresas, independentemente se houve queda ou aumento de faturamento durante a pandemia. Essas mudanças são rejeitadas pelo Ministério da Economia.

Bezerra passou o fim de semana e a segunda-feira em conversas com senadores para saber o que eles querem mudar no texto para apoiar a PEC. Senadores reclamam que o seu parecer não mexeu nos problemas principais do texto que foi aprovado na Câmara. Já governistas criticam que Senado quer fazer ajustes do texto para não carimbar apenas o projeto que veio da Câmara.

O senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB, apresentou emendas para deixar claro que os precatórios alimentícios terão prioridade e não haverá retenção da expedição dos precatórios. Ele também apresentou emenda para auditoria dos precatórios que chegam da Justiça.

Contrária ao texto da Câmara, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que o excedente dos precatórios acima de um limite fique fora do teto até 2024 e não de forma permanente. Uma das preocupações da senadora é que a PEC deixe folga para as emendas de relator, as RP9, que são a base do orçamento secreto. “Não quero dar um canhão para fazerem emenda de relator”, disse Tebet.

PEC dos Precatórios deve passar por comissão, mas faltam votos no plenário
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação está marcada para esta terça, e a tendência é de PEC avançar, mas o governo ainda busca assegurar os 49 votos necessários para aprovar a proposta no plenário, onde há mais resistência.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo insiste na manutenção de duas propostas centrais criticadas por parlamentares e especialistas: a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e a limitação do pagamento de precatórios – dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais – a partir do próximo ano.

A votação na quinta representa um adiamento em relação à expectativa inicial do Executivo, que era de liquidar a votação no Senado nesta terça. “Aprovando na Comissão de Constituição e Justiça, eu levarei imediatamente na pauta do Senado Federal, acredito que quinta-feira, após as sabatinas que nós temos”, disse Pacheco, durante um evento com empresários em Curitiba.

Clima
Articuladores do Palácio do Planalto avaliam que há um clima favorável para aprovar a PEC na CCJ. São necessários 14 votos favoráveis para aprovar a medida na comissão. O governo calcula ter entre 16 e 17 votos assegurados.

Pelo menos três alterações devem pesar nas negociações ainda na CCJ: vincular todo o espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas obrigatórias, e não apenas parte da folga; retirar os precatórios do antigo Fundef do teto de gastos em 2022; e deixar claro que o limite da proposta é para o pagamento de precatórios no Orçamento, e não para a expedição de decisões judiciais.

Defesa
O presidente do Senado defendeu os pontos centrais da proposta apresentados pelo governo. “A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresenta solução”, disse o senador.

Fonte:  Estadão