PEC cria bola de neve de R$ 580 bi em precatórios não pagos, estima consultoria da Câmara

Medida estabelece um teto anual para pagamentos de sentenças judiciais pelo governo federal

Brasília

Relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que é possível conceder reajustes ao funcionalismo no próximo ano, mas que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) precisará decidir quais medidas serão prioritárias e quais ficarão fora do Orçamento de 2022. Bezerra avisa que falta espaço para elevar despesas no próximo ano.

\”O presidente, ele sempre vai ter que escolher, porque as despesas discricionárias [aquelas que não são obrigatoriedade do governo], as obrigatórias estão muito apertadas\”, afirmou o líder do governo, ao ser questionado sobre a promessa de Bolsonaro de usar o espaço no Orçamento para conceder reajustes.

O Palácio do Planalto conta com a aprovação da PEC, que libera cerca de R$ 90 bilhões em 2022. Mas o governo e o Congresso já disputam esses recursos. O dinheiro não é suficiente para bancar as promessas de Bolsonaro, que já está em ritmo de campanha eleitoral, e os anseios dos líderes partidários, que almejam recursos para emendas parlamentares e um amplo fundo de financiamento de campanha.

\”O que a gente entende nas leituras que estamos fazendo é que o espaço dentro do Orçamento público está muito escasso e as prioridades precisarão ser definidas quando da discussão da peça orçamentária que se dará até o final de dezembro\”, afirmou Bezerra.

A declaração do líder do governo acontece após Bolsonaro afirmar que quer usar o espaço no Orçamento, que será aberto com a aprovação da PEC dos Precatórios, para conceder reajuste salarial.

Nesta terça-feira (16), o presidente reforçou que trabalha para atender todos os servidores. A Folha apurou que o chefe do Executivo quer reajuste para policiais.

\”Daí dá para a gente atender [com a PEC dos Precatórios] os mais necessitados, dá para atender a questão orçamentária, pensamos até em obviamente, dado o espaço que está sobrando, atender em parte os servidores\”, disse, em entrevista à imprensa concedida durante participação na Expo 2020, exposição internacional que ocorre no emirado do Golfo Pérsico.

Há também pressão para contratação de aprovados em concursos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Penitenciário Federal. O governo busca espaço no Orçamento para atender a esse pleito da base de apoio do presidente Bolsonaro.

A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Ela autoriza o governo a gastar mais e viabiliza promessas do governo na área social, como o aumento no Auxílio Brasil, que buscam dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

A versão da PEC aprovada pela Câmara prevê uma expansão da ordem de R$ 90 bilhões nos gastos do próximo ano. No entanto, o governo enfrenta resistência no Senado para aprovar a proposta.

A tendência hoje é que o projeto seja desidratado pelos senadores, o que reduz ainda mais o espaço para medidas prioritárias de Bolsonaro.

Interlocutores do governo já admitem que não será possível aprovar a PEC no formato que passou pela Câmara. A versão atual permite um aumento de R$ 90 bilhões em despesas em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

Nas negociações em curso com senadores, articuladores do governo voltaram a estudar a proposta que coloca o pagamento com precatórios fora do teto de gastos —regra que limita o crescimento das despesas públicas. Precatórios são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça.

Essa é uma das saídas avaliadas por governistas para resolver o impasse no Senado, que resiste a aprovar o projeto mais importante para Bolsonaro atualmente no Congresso. A equipe econômica resiste a essa ideia.

Outro desafio do governo é evitar que a PEC precise retornar à Câmara. As mudanças em avaliação no Senado representam uma alteração no texto já aprovado pelos deputados. Por isso, a proposta precisaria novamente ser votada na Câmara, o que atrasaria ainda mais as medidas que viabilizam o pagamento a partir de dezembro de R$ 400 no Auxílio Brasil como foi prometido por Bolsonaro.

O ministro da Cidadania, João Roma, que está temporariamente afastado, esteve no Senado nesta terça-feira (16) para tentar negociar mais celeridade na tramitação da PEC dos Precatórios. Evitou estabelecer prazos máximos para que a proposta seja aprovada permitindo assim o pagamento do benefício já em dezembro. Também não comentou sobre eventuais planos alternativos, em caso de morosidade na aprovação da medida no Senado.

\”Eu não trabalho com hipóteses. Eu trabalho com dados, com fatos. Nós estamos empenhados, toda equipe do ministério, em uma operação gigantesca para viabilizar o pagamento para as milhões de pessoas. Então estamos muito preocupados para que os senadores possam ser sensibilizados e aprovar essa matéria no mais curto espaço possível\”, afirmou.

\”Não [coloquei data-limite] porque isso seria colocar o Senado em xeque. Expliquei ao presidente a gravidade da situação e pedi todo o empenho dele dos senadores. Acredito que os senadores não vão faltar com os mais necessitados. Precisamos aprovar essa PEC para viabilizar o pagamento mínimo de 400 reais para todos os beneficiários do programa\”, completou.

Nesta segunda-feira (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não é hora de flexibilizar o teto de gastos —o que está previsto na PEC dos precatórios. \”Nós poderemos rediscutir o teto de gastos públicos e, eventualmente, termos a condição de flexibilizá-lo até. Mas não é este o momento atual\”, disse, em evento em Portugal.

Para ampliar em cerca de R$ 90 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois principais pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

Se o Senado derrubar um desses pilares (o que muda a fórmula do teto de gastos), o efeito da PEC será reduzido para cerca de R$ 45 bilhões. Ou seja, o governo teria ainda mais dificuldade em encaixar as promessas de Bolsonaro e a demanda do Congresso por emendas —recurso usado por deputados e senadores para enviar dinheiro a obras e projetos na base eleitoral.

Bezerra se reuniu na manhã desta terça-feira (16) com senadores que apresentaram propostas alternativas prevendo o pagamento dos benefícios do novo programa social, embora sem possibilitar um espaço excessivo no orçamento. Participaram os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Após o encontro, os participantes afirmaram que novas ideias surgiram e que todos irão analisar o material apresentado para buscar consenso em uma nova rodada de discussões na quarta-feira (17).

\”Surgiram algumas ideias que o governo vai analisar. O governo trouxe algumas informações que vão merecer uma análise por parte dos senadores, no sentido de nos aproximarmos. Mas posso garantir que existe disposição nos dois lados para construir um grande entendimento em relação à proposta da PEC 23\”, afirmou Bezerra.

\”É importante sublinhar que todos os três senadores manifestaram compromisso no apoio para recursos adicionais do Auxílio Brasil, no reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos mais pobres e que não faltarão recursos para isso. Evidente que ainda persistem dúvidas sobre o espaço fiscal adequado justo e necessário, mas fiquei encarregado de aprofundar essas informações e vamos voltar a nos reunir amanhã para que a gente possa então chegar a um entendimento, que possa definir a tramitação da PEC\”, completou.

No discurso para convencer aliados a aprovarem a PEC, o governo tem dito a congressistas que, sem a proposta, não haverá recursos para manter o volume de emendas parlamentares em patamar tão elevado como nos últimos anos. A ampliação de recursos em emendas foi um dos fatores que levou Bolsonaro a conseguir uma base aliada mais consistente no Congresso.

Apesar do esforço de articuladores do governo, Oriovisto Guimarães afirmou que é muito provável que a PEC dos Precatórios sofra mudanças durante sua tramitação no Senado e que precise ser aprovada novamente na Câmara dos Deputados. O senador pelo Paraná afirma que a margem de votos é muito estreita e que por isso o governo se verá obrigado a negociar e ceder em determinados pontos.

\”Hoje se você for fazer essa contagem de votos no Senado, está muito dividido. A diferença é um ou dois votos para um lado ou para o outro. Eu acho que em uma situação dessa o normal para o governo é negociar. Se tivesse vantagem de 10, 15 votos, acho que ele poderia dizer ‘olha, não vou considerar nenhuma outra opinião, é o meu projeto, eu aprovo do jeito como está porque tenho maioria’\”, afirmou.

\”As chances que essa PEC tenha que voltar à Câmara é muito grande, muito grande. É o máximo que eu posso dizer\”, completou.

Oriovisto ainda afirmou que os três senadores que se reuniram com a liderança do governo buscam alterações no texto, de forma a preservar o teto dos gastos, a regulamentar as polêmicas emendas RP9 e também buscam que o auxílio aos mais necessidades \”seja permanente e não eleitoreiro\”.

\”Queremos preservar o teto dos gastos, de alguma maneira regulamentar as [emendas] RP9, que é uma coisa que tem que acabar, e queremos que o auxílio seja permanente e não eleitoreiro\”.

\”Todos queremos que o auxílio exista, reconhecemos que tem gente passando fome. A discussão é como fazer isso e evitar qualquer jabuti outro que não tenha esse propósito de dar o auxílio\”, afirmou.

\”Não podemos dar esse auxílio como desculpa para fazer outras coisas, dar aumento de salário, fazer uma série de benesses eleitoreiras. Isso que a gente quer evitar\”, completou.

Oriovisto ainda afirmou que tudo está em negociação com o governo, até mesmo a redução do espaço aberto no orçamento.

Aliados de Bolsonaro avaliam que a PEC antecipou a disputa eleitoral de 2022. Partidos como PSDB, Podemos e MDB pretendem lançar candidatos à Presidência da República.

Sem o apoio dessas bancadas, o governo terá ainda mais dificuldade para conseguir aprovar a PEC no Senado.

Na semana passada, foi decidido que a PEC dos precatórios vai tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, antes de ser encaminhada ao plenário. Esse trâmite foi uma exigência de líderes de bancada, que se opuseram ao que descrevem como \”atropelar\” a análise.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a comissão vai analisar a PEC dos Precatórios no dia 24.

Pelo calendário de Bezerra, ainda é possível que a PEC seja votada no plenário da Casa até o dia 2 de dezembro.

Fonte: Folha de São Paulo