Rosa Weber nega pedidos para suspender votação da PEC dos Precatórios

Conflitos interpretativos de normas regimentais são matéria interna do Congresso, entendeu Weber. Leia as decisões

A ministra do Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9/11) pedidos de liminares feitos pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e por parlamentares para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios. O grupo questionava atos da Mesa Diretora da Câmara e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que permitiram a votação remota de deputados federais em missão oficial.

A decisão de Rosa enfraquece o argumento de que a PEC dos Precatórios viola o regimento. Com o indeferimento, a ministra elimina a ameaça de paralisação da tramitação ao decidir por não intervir nas manobras feitas por Lira.

“Conflitos interpretativos que digam respeito a normas regimentais
dos corpos legislativos configuram matéria interna corporis, insuscetível
de revisão por parte do Poder Judiciário”, escreveu a ministra. Leia as íntegras das decisões no MS 38.300, no MS 38.303 e no MS 38.304.

Os parlamentares podem recorrer da decisão monocrática da ministra Rosa Weber. A apreciação dos destaques e a votação do segundo turno da PEC dos Precatórios está mantida para esta terça-feira (9/11) na Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (04/11) com 312 votos a favor e 144 contra. O placar foi apertado, com somente quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de proposta de emenda à Constituição.

Fonte: JOTA