Teto para precatórios pode criar fila de pagamentos de R$ 1,4 trilhão até 2036
Mudança deve ser via PEC e não pelo Conselho Nacional de Justiça, diz consultoria da Câmara
Brasília
O ministro Paulo Guedes (Economia) aceitou uma proposta que cria um limite anual para o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça (precatórios), com uma fila de recebimentos em ordem cronológica. A proposta, no entanto, pode criar uma bola de neve nos passivos do Tesouro Nacional.
Apesar de abrir uma folga no Orçamento de 2022, as pendências se acumulariam ao longo do tempo. Nas contas da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a fila de pagamentos pode chegar a R$ 1,4 trilhão em 2036.
Isso acontece porque a proposta —em discussão com o Congresso e Judiciário— estabelece como limite para precatórios o valor de sentenças judiciais pagas em 2016 (R$ 30,2 bilhões), quando foi criado o teto de gastos federais, mais a inflação. Enquanto isso, as sentenças contra a União têm ficado todo ano acima do limite.
Para 2022, por exemplo, o limite seria de R$ 39,9 bilhões —de um total de R$ 90 bilhões previstos para o ano.
A minuta de resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), à qual a Folha teve acesso, estabelece que o valor da despesa que exceder o teto de precatórios será remanejado para o ano seguinte e deve ser incluído no Orçamento como uma despesa primária.
Pela proposta, o que for adiado seguiria uma fila com prioridade para as ações mais antigas. Outros critérios previstos na Constituição devem ser adotados em conjunto, como a prioridade aos chamados precatórios alimentares (relacionados a discussões sobre renda).
O valor postergado deve entrar no limite de pagamentos para precatórios do novo ano para ser recebido pelo credor. Caso contrário, será novamente adiado —e, assim, sucessivamente.
A conta de passivos de R$ 1,4 trilhão em 2036 feita pela consultoria da Câmara leva em conta um cenário de crescimento anual de 10% no volume de precatórios, número visto como conservador por eles.
No cenário mais brando, em que o crescimento acompanhe o ritmo do teto de gastos, o tamanho das pendências chegaria a R$ 672,4 bilhões em 2036.
\”Todos os cenários [calculados pela consultoria] consideram crescimento inferior à média do crescimento das sentenças judiciais no período de 2017 a 2022, que foi maior que 17%\”, afirmam os técnicos.
consultoria se opõe ao plano e defende as discussões via PEC (proposta de emenda à Constituição). “Em termos jurídicos, a postergação e o parcelamento dessas despesas obrigatórias devem ser regulamentados por emenda constitucional, e não por resolução do CNJ”, concluiu a análise da consultoria de Orçamento da Câmara.
Interlocutores reconhecem o risco de acúmulo de passivos, mas defendem a fila por ordem cronológica como uma regra mais transparente, previsível e justa do que o parcelamento dos valores sugerido por Guedes por meio de uma PEC.
“Nós havíamos tentado uma PEC, mas aparentemente já há uma solução mais efetiva, rápida, e inclusive mais adequada juridicamente”, afirmou Guedes nesta segunda-feira (30). \”Aparentemente, eles preferem, em vez do parcelamento, a cronologia. É um assunto para o Judiciário resolver\”, completou o ministro.
Somente teriam garantia de serem quitados no ano os títulos abaixo de R$ 66 mil (as chamadas requisições de pequeno valor, que correspondem a causas de até 60 vezes o salário mínimo). Os demais, de valores mais elevados, seguiriam as novas regras.
A saída está sendo discutida entre representantes do Tribunal de Contas da União, do Judiciário, do governo e do Congresso. Nesta semana, os presidentes Rodrigo Pacheco (do Senado), Arthur Lira (da Câmara) e Luiz Fux (do Supremo Tribunal Federal) devem debater o tema.
Pacheco chegou a afirmar que a solução é \”inteligente e possível” e disse que cabe ao Congresso contribuir de forma construtiva sobre medidas para o país. \”O que não podemos absolutamente deixar acontecer no Brasil é interromper o diálogo\”, disse Pacheco, lembrando que o adiamento dos precatórios destravaria a expansão do Bolsa Família.
As alternativas para os precatórios começaram depois que a fatura para o ano que vem chegou a R$ 89,1 bilhões, um crescimento de 61% em relação a 2021.
A conta dificulta os planos do governo para diferentes medidas em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil, principalmente por causa do teto de gastos —que impede o crescimento real das despesas federais.
Antes dessa discussão, o governo chegou a enviar ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para parcelar os precatórios por até dez anos. Mas a medida gerou reações principalmente do mercado, que enxergou um drible na regra do teto da União (que impede que o governo expanda suas despesas para além da inflação).
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, defendeu nesta segunda que a proposta em discussão não representa uma burla ao teto.
\”Ao contrário dessa ideia de que a proposta viria a driblar o teto de gastos, a proposta visa preservar o teto de gastos\”, afirmou.
Apesar disso, Bittencourt reconheceu a necessidade de outras ações por parte do governo para evitar o acúmulo de custos bilionários em derrotas judiciais da União.
\”É sempre importante o governo ter muito cuidado com suas ações para evitar discussões judiciais que acabam muitas vezes demorando muito tempo para serem resolvidas e, só quando se resolvem, voltam a aparecer no radar do governo como despesa\”, disse.
Segundo ele, a PEC para parcelar precatórios deve continuar em tramitação mesmo com o novo acordo sendo costurado. O objetivo é ampliar as possibilidades de postergar parte dos precatórios e também para buscar outras regras, como a mudança por uma correção mais branda das sentenças judiciais ao longo do tempo.
Danielle Brant , Fábio Pupo , Julio Wiziack e Thiago Resende
Fonte: Folha de São Paulo