Lira discute solução para PEC dos precatórios com STF, e Fux sinaliza que aguardará definição do Congresso

Proposta tem sido vista pelo Executivo como uma solução para ampliar gastos sem estourar o teto

Matheus Teixeira Danielle Brant

Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, afirmou ao deputado Arthur Lira (PP-AL), que comanda a Câmara, que a corte deverá aguardar uma definição a respeito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o parcelamento dos precatórios no Congresso antes de tomar uma decisão sobre o assunto.

Fux e Lira se reuniram na tarde desta terça-feira (24), em encontro que não estava previsto nas agendas de ambos, para discutir o tema. Ao final, o presidente da Câmara se limitou a afirmar que está em busca de uma solução para a questão.

Já o Supremo soltou uma nota em que afirma que o presidente da corte “sugeriu” a Lira que o STF irá aguardar “o andamento da PEC no Congresso”, para só depois definir se instala uma mesa de negociação entre estados e governo federal para negociar o parcelamento das dívidas judiciais entre os entes da federação.

Ao retornar à Câmara, Lira afirmou que a discussão versou sobre as possibilidades de se construir, além das alternativas legislativas, uma mediação para acabar com o que chamou de \”versões\” sobre instabilidade econômica.

\”Isso é muito ruim para o Brasil\”, disse.

Segundo ele, Fux está esperando uma posição do Legislativo. \”Nós vamos ter ainda reuniões com a Casa Civil, com o governo, para ajustar qualquer outra possibilidade, que também será através de PEC, se for o caso, ou dessa\”, afirmou. \”Mas sempre tendo a possibilidade de haver o instituto da mediação no Supremo para resolver junto ao CNJ.\”

Lira afirmou que a única possibilidade que não está dada é de rompimento do teto. \”Estamos tentando ainda construir a saída plausível, mais correta, mais justa. Não há como você ter sobressaltos, como houve aí de uma quantidade desse tamanho de precatórios que pode inviabilizar todo o discricionário do ano que vem\”, disse. \”Não há possibilidade de calote e não há possibilidade de furar o teto.\”

Durante o evento Expert XP nesta terça-feira, a ministra da Segov (Secretaria de Governo), Flávia Arruda (PL-DF), disse que a solução para o pagamento dos precatórios precisa ser costurada entre os três Poderes. A ideia é evitar \”insegurança jurídica\”, afirmou a ministra.

Arruda disse que o texto da PEC ainda pode ser modificado no Congresso. \”Mas é importante dizer que a responsabilidade fiscal e com o teto é premissa que não abrimos mão\”, declarou.

Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu para o STF suspender o pagamento da dívida de R$ 8,7 bilhões que o Executivo federal tem com a Bahia e sinalizou que fará solicitação similar em relação a Pernambuco, Ceará e Amazonas. Ao todo, o montante em discussão chega a R$ 15,6 bilhões, o equivalente a 26% do total em precatórios que o governo tem a pagar em 2022.

Além de requerer a suspensão do pagamento relativo ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), a AGU também pediu para o presidente da corte, Luiz Fux, abrir uma mesa de conciliação com os estados para as partes negociarem, por exemplo, um pagamento parcelado do valor que a União deve aos entes da federação.

Outra preocupação do governo diz respeito a uma eventual decisão do STF no sentido de declarar inconstitucional uma proposta que permita o pagamento parcelado dos precatórios previstos para o ano que vem.

Esse cenário é temido pela equipe econômica porque a PEC tem sido vista pelo Executivo como uma solução para ampliar as despesas sem estourar o teto de gastos. Caso o Congresso aprove e o STF não derrube a medida, o governo estará autorizado a parcelar em dez anos todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões.

Ela também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.

Na avaliação da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado), o texto representa uma burla ao teto de gastos e abre caminho para a criação de um Orçamento paralelo.

A nota técnica conclui que os efeitos negativos da PEC sobre os juros e a dívida pública serão relevantes e poderão anular potenciais ganhos de curto prazo promovidos pelo texto do governo.

O documento, assinado pelos diretores da IFI Felipe Salto e Daniel Couri, afirma que a PEC não traz nenhum avanço em termos de ajuste fiscal para abrir espaço no teto, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação. Segundo eles, a margem é criada apenas pela falta de pagamento imediato de um gasto obrigatória como o precatório.

Em evento da XP Investimentos na manhã desta terça, o presidente da Câmara defendeu a proposta e disse que não vai afetar o teto de gastos. “O Congresso não deu sequer uma vírgula de possibilidade que desse a entender que iria romper o teto de gastos.”

“Nós temos que enfrentar este tema. Vamos discutir esta semana com os diversos setores do governo, envolvendo o Ministério da Economia, Banco Central, Casa Civil, Câmara e Senado, para que, obedecendo a responsabilidade para afirmar que não é para atender a um interesse de A ou B de recebimento de um precatório que a gente vai excepcionalizar um ano de se pagar o precatório acima do teto. Não”, afirmou.

Lira defende a PEC e nega se tratar de um calote. “Não haverá calote no Brasil. O Brasil não suporta, não admite e não é um país de república de bananas para ir por este caminho”, ressaltou.

Fonte: Folha de São Paulo