BOLETIM JURÍDICO N.º 131 – Julho/2021

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE BRASIL E CHILE, PDL 288/2021

por Stanley Martins Frasão e Nathália Caixeta Pereira de Castro

Um acordo de livre comércio é um tratado comercial internacional que visa eliminar custos alfandegárias e estabelecer maior circulação por meio da importação e exportação de bens e serviços entre os países signatários. Leia mais

IPTU – CARÁTER PROGRESSIVO

por Gustavo Pires Maia da Silva

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem previsão no Artigo 156, Inciso I, da Constituição da República de 1988 (“CR/88”) e nos Artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Trata-se de tributo de competência municipal e tem por fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Leia mais

CONSEQUÊNCIAS DA RECUSA DO EMPREGADO AO RETORNO DO REGIME PRESENCIAL

por Orlando José de Almeida e Cristina Simões Vieira

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a edição da Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trouxe importante regulamentação em relação ao labor fora das dependências do empregador, conforme artigos 75-A a 75-E. Leia mais

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

por Marcelo Di Rezende

Sem dúvida, não é de hoje que a imposição a uma ilícita subordinação da mulher em todos os seus aspectos é por todos nós conhecida, pois encontramos raízes deste triste acontecimento desde os primórdios, onde a mulher era vista apenas como um objeto ou um mero brinquedo de luxo. Leia mais

“Um dia, quando olhares para trás, verás que os dias mais belos foram aqueles em que lutaste.” Sigmund Freud