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Unimed desconta empréstimo consignado de rescisão

Segunda-feira 07 de Dezembro de 2015.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista, a fim de saldar empréstimo consignado.

Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade.

O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e o Itaú Unibanco. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias argumentando que o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) só poderia versar sobre verbas de natureza trabalhista, o que excluiria os valores decorrentes da relação de consumo com a instituição financeira.

O trabalhador afirmou não ter recebido o comprovante da quitação do empréstimo nem a descrição do cálculo do valor descontado. Também apontou a ausência do abatimento dos juros, em virtude do pagamento antecipado da dívida, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Unimed, por outro lado, argumentou que a Lei 10.820/2003 e o artigo 16 do decreto 4.840/2003 permitem a compensação do saldo devedor de empréstimo nas verbas rescisórias, no limite de 30% do valor da rescisão.

A 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no interior paulista, julgaram improcedente o pedido do motorista. Ele recorreu ao TST insistindo na argumentação feita anteriormente.

O relator do processo na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, votou por manter a decisão do TRT. Ele assinalou que o empregador não tem direito de efetuar descontos no salário do empregado, mas isso pode ocorrer no caso de adiantamento salarial ou nas situações previstas em lei ou contrato coletivo.

Segundo o relator, o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para pagamento de empréstimo consignado é permitido pelo artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003, se essa medida constar do contrato firmado com a instituição financeira. Portanto, a atitude da Unimed está de acordo com a legislação, porque uma das cláusulas contratuais aceitas pelo motorista autorizou o desconto. A decisão da Turma foi unânime.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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