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União terá que ressarcir Estado por descontos em repasses

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Ministro Gilmar Mendes: voto-vista em julgamento retomado já com maioria para o Estado de Sergipe

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a União terá que corrigir valores repassados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), com atualização de juros e correção monetária, por ter deduzido do montante parcela referente a incentivos fiscais. A decisão vai na contramão de entendimento proferido pelos ministros, em repercussão geral, sobre matéria semelhante há cerca de um mês. Na ocasião, em vez de tratar do fundo dos Estados, discutiu-se deduções no repasse aos municípios.

No caso julgado ontem, na última sessão plenária do ano, o governo de Sergipe alegou ter sido prejudicado no rateio das verbas. A União havia deduzido dos repasses os benefícios de Imposto de Renda (IR) concedidos por meio do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (Proterra) e do Programa de Integração Nacional (PIN). Isso, segundo o Estado, levou à alteração da base de cálculo sobre a qual é definido o valor do FPE.

O repasse de receitas tributárias ao Fundo de Participação dos Estados é determinado pelo artigo 159 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que a União deve destinar 21,5% do produto de arrecadação do Imposto de Renda e dos impostos sobre produtos industrializados. A maioria dos ministros entendeu, com base nesse dispositivo, que a União deveria repassar os valores cheios.

Já no julgamento do dia 17 de novembro, o plenário do STF havia permitido à União deduzir dos repasses feitos por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM) benefícios fiscais envolvendo IR e IPI. O caso analisado envolvia o município de Itabi, que fica no Estado de Sergipe.

A diferença de entendimento deve-se, principalmente, à questão temporal. O caso analisado ontem teve julgamento iniciado em abril de 2009 e foi sendo arrastado por seguidos pedidos de vista. Já haviam votado contra a União - antes de a matéria ser pautada para ontem - o relator, ministro Marco Aurélio, e Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ayres Britto (aposentado). Havia também dois votos divergentes: o do ministro Menezes Direito (falecido) e o do ministro Eros Grau (aposentado).

Os dois ministros aptos a votar no julgamento de ontem eram Gilmar Mendes, que trazia o voto-vista, e Edson Fachin. E ambos - apesar de numericamente já vencidos - votaram em consonância com o que se decidiu, recentemente, em relação aos municípios. Eles consideram constitucional a redução do produto de arrecadação que lastreia o fundo de participação.

Gilmar Mendes afirmou que o FPE tem dois objetivos: assegurar a autonomia financeira dos Estados e reduzir a desigualdade sócio-econômica entre eles. Rebateu ainda a questão de que a União, ao conceder incentivos fiscais, estaria fazendo "caridade com o chapéu alheio".

"O chapéu, na linha do que dispõe o artigo 159 [da Constituição Federal], é compartilhado. Se a arrecadação tributária aumenta, ganham todos. Se a economia não vai bem, tem-se o contrário, perdem todos. Essa é a situação inevitável do quadro de partilha", ponderou.

O ministro chamou a atenção ainda, em seu voto, que não se tratava apenas do debate sobre a autonomia financeira dos Estados. "O que está em questão é a própria competência tributária da União", acrescentou. Ele foi seguido, na íntegra, pelo ministro Edson Fachin. Com os votos de ambos, o placar final ficou em quatro votos em favor da União e seis contrários. O ministro Celso de Mello, que também tinha voto pendente, não compareceu à sessão.

Relator da matéria, ministro Marco Aurélio, ao proferir o seu voto em 2009, decidiu pela procedência do pedido para recalcular os valores repassados ao FPE por entender que só se poderia alterar a fórmula - permitindo as deduções - por meio de emenda constitucional. E, no caso, tanto o PIN como o Proterra haviam sido criados por normas infraconstitucionais. "Ficará aberta a porta, aqui, ao sabor de certa política governamental", destacou o ministro Marco Aurélio na época.

Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguardará a publicação do inteiro teor do julgado para análise de eventual recurso. Afirmou ainda, por nota, que não dispõe de informações que tratem do impacto financeiro da decisão aos cofres públicos.

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Fonte: Valor Econômico

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