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Uber consegue reverter decisão que reintegrou motorista mal avaliado

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que o contrato previa a expulsão e advogados acreditam que juízo trará mais segurança para a operação do aplicativo em território nacional

São Paulo - A Uber conseguiu garantir provisoriamente no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) o direito de excluir motoristas mal avaliados no aplicativo. Para especialistas, a decisão expande o debate em torno do modelo de negócios da empresa.

Segundo o professor do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), Luiz Fernando Prudente do Amaral, a decisão é muito importante porque reforça a segurança para a operação da Uber no Brasil. "Esse juízo consolida que a Uber é uma prestadora de serviços. É um aplicativo que aproxima o prestador de serviços da pessoa que quer que o serviço seja prestado", afirma.

No caso, um motorista que havia sido excluído após muitas avaliações negativas de usuários, entrou com uma ação cível para ser restituído à base da empresa. A Uber, por sua vez, defendeu-se com base no próprio contrato que impõe a todos os motoristas que desejem se cadastrar junto ao aplicativo. "A Uber poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo", aponta o acordo.

Em primeira instância, na 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), o motorista venceu a ação e foi reintegrado à plataforma. Então, a Uber recorreu e conseguiu garantir em agravo de instrumento ao TJMS o direito de excluir o motorista. De acordo com o desembargador Paulo Alberto de Oliveira, responsável pela decisão, a exclusão foi lícita porque está prevista no contrato que foi estabelecido entre as partes.

"Também verifico haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso a liminar não seja concedida, tendo em vista que a recorrente está sendo compelida a manter relação contratual com o agravado, o que, a priori, viola o princípio da autonomia da vontade privada", destacou o desembargador.

Para o fundador da Morad Advocacia Empresarial, Antonio Carlos Morad, o precedente criado foi positivo porque o Judiciário não pode se propor a regrar as relações estabelecidas entre agentes privados. "A Justiça não pode intervir nos regramentos da empresa privada desde que essa relação não seja atingida por uma ilegalidade. Se o contrato contemplava essa ocorrência de suspensão, não é um juiz que vai obrigar a empresa a manter um motorista na sua plataforma", observa.

Riscos

Como a decisão foi liminar, um colegiado de três desembargadores do tribunal ainda vai ter que tomar uma decisão definitiva sobre o tema. Nesse caso, será analisado no mérito a validade da cláusula que consta no contrato da Uber. Na opinião de Morad, o mais provável, até em vista da liminar concedida, é que o aplicativo saia vencedor da disputa.

De acordo com o fundador da Morad Advocacia, manter um motorista mal avaliado é perigoso. "Se a cláusula for considerada abusiva, mesmo assim seria controverso a empresa ter de manter um indivíduo com tantas avaliações negativas", avalia. "Não digo que é o caso, mas existem muitos motoristas que ligam para passageiras e fazem cantadas que podem ser consideradas assédio. É irresponsável manter alguém assim no aplicativo".

O próprio desembargador, ao conceder a liminar, citou os riscos envolvidos na reintegração do motorista. "Considerando que há indícios de que o agravado não tem prestado serviço no nível e padrão de qualidade exigido pela Uber [...], a manutenção de motoristas que não atendem às exigências da empresa poderá acarretar prejuízos irreparáveis à sua imagem e descaracterização das peculiaridades que lhe são próprias", expressou.

Prudente do Amaral ressalta que esses problemas sobre validade dos contratos da Uber poderiam ser resolvidos por meio de uma regulamentação mais ativa nas câmaras de vereadores de cada cidade. "Por ser matéria de transporte, uma regulamentação tem que vir das câmaras municipais". No entanto, ele antecipa que muitos entraves aos contratos, equiparando o motorista ao empregado da Uber, pode inviabilizar o negócio.

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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