Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



TST reverte demissão por justa causa

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cinco minutos.

A Serrano Distribuidora, de Cariacica (ES), demitiu as empregadas, que protestavam contra a ampliação do horário de funcionamento da loja na antevéspera de Ano Novo.

Para o relator do recurso na Turma, ministro Barros Levenhagen, a pena foi desproporcional ao ato e ressaltou que empresa deixou de observar a aplicação gradual de outras medidas disciplinares, como advertência ou suspensão, diante do histórico profissional sem ocorrência de outros atos insubordinados das trabalhadoras. "A recorrente (Serrano Distribuidora) não oportunizou às recorridas a readequação da conduta, mas agiu com evidente rigor excessivo no exercício de seu poder disciplinar, razão pela qual se mantém a reversão da justa causa", disse o relator.

De acordo com a inicial, as operadoras cumpriam jornada das 13h30 às 21h, de segunda a quinta-feira, e das 13h30 às 22h50, às sextas e sábados. Elas alegam que no dia 30/12/2014, uma terça-feira, o estabelecimento deveria ser fechado às 21h, porém, sem que os funcionários fossem previamente avisados, foi decidido pela gerência que a loja permaneceria aberta até às 22h, devido ao grande movimento de fim de ano.

As funcionarias explicaram que, após notarem que a loja permaneceu aberta após às 21h, 17 operadores dos 21 caixas abertos acenderam a luz do caixa para que a fiscal esclarecesse a situação, de modo que, depois de cinco minutos, retornaram ao trabalho normalmente, mas foram surpreendidas com a dispensa por justa causa três dias depois.

Motim

A distribuidora, no entanto, afirmou que as empregadas demitidas participaram de um "motim" que consistiu na interrupção das atividades, sob a condição de que só retornariam a registrar as mercadorias se o gerente fechasse as portas do estabelecimento. "Ficaram com os braços cruzados por cerca de cinco minutos, somente retornando ao trabalho após o gerente fechar a porta da loja, mesmo sem concordar com a atitude das funcionárias", argumentou a defesa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Vitótia (ES), por entender que o caso não se enquadra aos previstos no artigo 482 da CLT, que trata sobre as causas ensejadoras da justa causa. Para o Regional, a empregadora usou de um rigor excessivo que poderia manchar a imagem profissional e pessoal do trabalhador e, consequentemente, impedir o acesso ao direto às verbas rescisórias, garantidos com a reversão da justa causa.

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL