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TST nega recurso de sindicato

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG) que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples que tinha o objetivo de abrir aos domingos.

O caso se deu em processo judicial ajuizado pela Luises Utilidades, a qual não conseguiu autorização do Sindcomércio para funcionar aos domingos, pois não tinha certificado que atestava o pagamento da contribuição sindical. Para a entidade representativa do comércio em Juiz de Fora, as empresas optantes pelo Simples também estão obrigadas a recolher a contribuição patronal.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) indeferiram a pretensão do sindicato. O TRT ressaltou que, como a parcela pretendida pelo Sindcomércio tem natureza tributária e foi instituída pela União, as empresas integrantes do Simples estão isentas do pagamento, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 123.

Incomformados os representantes do sindicado decidiram recorrer ao TST. No entanto, o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a conclusão TRT. Para ele, a norma coletiva se dirige só às empresas obrigadas a pagar o tributo em questão, quando exige que elas estejam em dia com a contribuição sindical patronal para operar no domingo. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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