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TST nega pedido de imobiliária contra vínculo com corretor

Quarta-feira, 02 de Março de 2016.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não atendeu recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliária contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa.

Segundo nota do TST, a Sétima Turma refutou a argumentação da imobiliária de que se tratava de um prestador de serviços autônomos.

O vínculo foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. O empregado foi contratado verbalmente para exercer a função de gerente comercial, liderando uma equipe de corretores de imóveis, recebia salário mensal e atuava de forma subordinada. "Segundo o TRT, é o elemento primordial da relação de emprego", destaca nota.

No recurso ao TST, a empresa defendeu que não houve relação de emprego, pois estariam ausentes os requisitos da subordinação jurídica e da onerosidade, uma vez que havia apresentado em juízo contrato e recibos de prestação autônoma de serviços. No entanto, relator do recurso, o ministro Vieira de Mello Filho afirmou que, em regra, todos os requisitos devem estar presentes para a caracterização do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e alteridade. "Mediante a demonstração da realidade laborativa e o descompasso entre o contrato de prestação de serviços autônomos e as demais provas, é plenamente possível o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo havendo prova documental em contrário", destacou Melo Filho.

O ministro esclareceu que vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, não havendo como "transmutar a verdade factual havida entre as partes apenas pela existência de determinado documento". No caso, o TRT concluiu que houve o vínculo de emprego, ficando demonstrada a existência de trabalho subordinado, habitual, pessoal e remunerado por parte do empregado.

O relator afirmou ainda que a justiça trabalhista, especialmente o artigo 442 da CLT, não faz distinção entre o pacto tácito e o expresso para a configuração do contrato individual de trabalho para fins da incidência das medidas de proteção. Nesse sentido, ele manteve a multa por atraso no pagamento da rescisão.

Após publicação do acórdão, a A.J. opôs embargos declaratórios, ainda não julgados.

Da redação

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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