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TST isenta contribuição

Terça-feira, 01 de Março de 2016.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais.

Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a taxa.

A PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela entidade, por entender que apenas os empregadores são obrigados a pagá-la, conforme a CLT. A holding apresentou a Relação Anual de Informações Sociais para comprovar a ausência de empregados.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, acolhendo argumento da Fecomercio de que o único requisito para a cobrança da contribuição patronal é a participação em categoria econômica (artigo 579 da CLT). Mas a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para o qual o termo "empregadores" da CLT permite a interpretação de que apenas as empresas com empregados estão sujeitas ao recolhimento, sendo a classificação delas em categoria econômica insuficiente para tal obrigação. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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