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TST condena Santander e Unimed

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou o Santander e a Central Nacional Unimed a reincluir, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde.

O recurso da trabalhadora era contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30 da Lei 9.656/98, que trata dos seguros privados de assistência à saúde.

Segundo o relator do recurso no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a lei não prevê restrição quando o empregado aposentado tiver contribuído por mais de dez anos para o plano./Agências

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Fonte: Diário do Comércio e Serviços


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