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TST anula acordo coletivo feito sem a anuência de sindicato

Segunda-feira 17 de Outubro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a decisão que havia homologado um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a Meu Móvel de Madeira Comércio de Móveis e Decorações e seus empregados, sem a anuência do sindicato da categoria.

No entendimento majoritário da Quarta Turma do tribunal, a negociação nessas condições só deveria ser aceita se o sindicato tivesse se recusado a negociar.

A empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho-SC em novembro de 2014, alegando que cumpriu todas as formalidades exigidas no artigo 617 da CLT, mas o pedido de registro do acordo foi negado pelo Ministério do Trabalho (MPT) pela falta de assinatura do sindicato.

A companhia disse que solicitou ao Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento, Rio Negrinho e Campo (Sindicom) e à Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Santa Catarina que convocassem uma assembleia para formalizar o ACT, mas as entidades não realizaram o chamamento e nem assumiram negociação.

Defesa

O MPT, no entanto, alegou que não houve recusa do Sindicom na negociação, e que o ente sindical, ao não aceitar a proposta, estaria defendendo os interesses da categoria quanto a mudanças na compensação de jornada. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville acolheu o pedido da empresa e concedeu a segurança, determinando o recebimento e depósito do acordo, para fins de registro e arquivo.

Segundo a sentença, não houve justificativa plausível para a negativa, uma vez que os termos negociados não representaram perda de benefícios em relação aos acordos firmados anteriormente, que contaram com anuência da mesma entidade sindical. O Tribunal Regional da 12ª Região (SC) manteve a sentença.

O entendimento que prevaleceu sobre a questão no julgamento no TST, no entanto, foi o da desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, favorável para o acolhimento do recurso do MPT. Para a desembargadora, o artigo 617 da CLT não se aplica ao caso porque não houve recusa do sindicato em participar da negociação, "mas simples rejeição de acordo, o que se insere na liberdade e autonomia do sindicato em transigir em nome da categoria". Assim, a manutenção da segurança violaria o artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. O ministro João Oreste Dalazen seguiu seu voto. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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