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Tributaristas alertam que propostas sugeridas por CNI afetariam receitas

Sexta-feira 15 de Abril de 2016.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

As propostas tributárias da "agenda de transição" que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) deve enviar ao governo federal após o encerramento do processo de impeachment da presidente Dilma Roussef são consideradas, em boa parte, salutares, mas analistas ponderam que não poderiam ser aplicadas imediatamente por conta do impacto na arrecadação federal e também na receita dos Estados. Especialistas avaliam que algumas das mudanças sugeridas poderiam ser resolvidas por meio de uma reforma tributária mais ampla.

José Augusto Fernandes, diretor de políticas e estratégias da CNI, diz que a entidade não tem cálculo do impacto que as medidas poderiam ter na arrecadação. O levantamento de sugestões para a agenda ainda está sendo feito, explica ele, e a ideia é colocar as propostas para debate e criar um período de transição, com aplicação de medidas no médio e longo prazo, em sua maior parte.

"Tentamos fazer uma combinação de norte com medidas de baixo impacto fiscal", diz Fernandes. Entre as medidas tributárias propostas pela CNI estão a adoção do princípio do crédito financeiro do PIS/Cofins, a ampliação de prazos de recolhimento de IPI e PIS/Cofins, a revisão da tributação das exportações e importações de serviços, o retorno do crédito de 3% do Reintegra, a compensação de créditos entre tributos federais e a reforma do ICMS, juntamente com a convalidação dos incentivos fiscais do imposto.

Fernandes exemplifica com a ampliação de prazos de recolhimento de IPI e PIS/Cofins, medida que traria impacto no fluxo de arrecadação da Receita. A proposta, diz, é que os prazos sejam prorrogados para o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. Nesse caso, afirma, não haveria queda de receita para o governo, mas apenas um efeito no fluxo de arrecadação, já que esses tributos hoje são recolhidos ao longo do mês. Ao mesmo tempo, a medida poderia ajudar empresas com dificuldades no fluxo de caixa, viabilizando o pagamento dos tributos e possibilitando um aumento de arrecadação federal.

O retorno da alíquota de 3% do Reintegra - benefício que devolve ao exportador parte da receita originada com venda de bens ao exterior -, diz Fernandes, traria impacto fiscal, mas essa é uma medida cuja agenda de aplicação ainda está em debate. Atualmente a alíquota do benefício é de 0,1%.

Everardo Maciel, sócio da Logus Consultoria e ex-secretário da Receita Federal, diz que dentre as medidas propostas pela CNI as mais simples são a ampliação de prazo de recolhimento e o retorno do Reintegra à alíquota de 3%. "O problema é que as medidas têm repercussão fiscal porque afetam a arrecadação e qualquer tipo de solução que tenha esse feito neste momento está fora de cogitação."

O consultor Clóvis Panzarini, ex-coordenador de Administração Tributária da Fazenda de São Paulo, avalia que as medidas propostas pela CNI fazem sentido do ponto de vista conceitual. "O grande problema é que muitas delas podem trazer queda de receitas e, por isso, provavelmente não poderão ser implementadas imediatamente."

Entre as medidas importantes, diz Panzarini, está o sistema de crédito financeiro no cálculo de PIS e Cofins. "Isso permitiria uma limpeza no tributo, mas poderia trazer um impacto no Orçamento do governo federal, conforme a alíquota a ser adotada para os dois tributos. É possível aplicar a medida de forma neutra na arrecadação, mas isso exigiria a calibragem das alíquotas."

Outras das medidas sugeridas pela CNI, destaca Panzarini, a reforma do ICMS e a convalidação dos incentivos fiscais, poderia afetar o caixa dos Estados, que também estão passando por dificuldades de arrecadação. "Mas a medida sem dúvida é positiva." Ele lembra, porém, que o assunto tem sido discutido há muito tempo sem consenso entre os entes federados e, num período de crise, um acordo seria mais difícil.

Para ele, o novo governo deveria dar prioridade à reforma tributária em sua agenda, mesmo que seja inviável mudanças imediatas em razão da dificuldade fiscal. Para ele, é possível fazer uma proposta para ser aplicada a partir de 2017 ou 2018. "É importante começar a discutir e ter um prazo, para sinalizar ao investidor que o assunto será resolvido."

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, também defende uma reforma mais ampla e estrutural. Ele diz que a adoção do crédito financeiro no PIS/Cofins é um avanço ao que existe hoje, já que a forma de cálculo atual gera distorção do ponto de vista econômico e também é o principal foco de contencioso tributário. Ele acredita, porém, que a mudança nos dois tributos seria uma solução paliativa.

Para ele, o ideal é uma reforma estrutural pela qual os dois tributos seriam abolidos e dariam lugar a uma contribuição geral sobre consumo a ser arrecadada pelo governo federal de forma semelhante ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) adotado em muitos países. O IVA, destaca ele, é, como o próprio nome indica, calculado somente sobre o valor adicionado e segue o princípio do crédito financeiro.

A proposta do Centro de Cidadania Fiscal também contempla o ICMS dos Estados, que seria também substituído por um imposto geral sobre consumo, que teria fato gerador igual ao da contribuição geral sobre consumo. O novo imposto a ser recolhido pelos Estados, porém, teria legislação federal. A mudança, explica Appy, aconteceria ao longo de dez anos.

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Fonte: Valor Econômico

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