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Tributação de LCI e LCA deve ser similar à da renda fixa

Sexta-feira 11 de Dezembro de 2015.

Por Leandra Peres | De Brasília

O fim da isenção de imposto de renda para as aplicações em letras de crédito imobiliário (LCI) e do agronegócio (LCA), instrumentos usados no financiamento da habitação e da agricultura, deverá afetar apenas as novas emissões e o estoque de papéis já em mercado deve continuar isento. De acordo com integrante da equipe econômica, as novas alíquotas devem guardar relação com a tributação dos fundos de renda fixa, que pagam até 22,5% em aplicações com prazo inferior a seis meses.

Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ressuscitou a proposta de acabar com a isenção de imposto desses títulos, apesar dessa nunca ter sido a opção preferencial da Fazenda. É a dificuldade em encontrar fontes de receitas viáveis e de curto prazo para cumprir a meta de superávit de 0,7% do PIB no ano que vem que fez o governo reavaliar o assunto.

Em maio, o governo já havia alterado os prazos mínimos para que esses papéis tivessem direito à isenção do IR. O prazo de resgate para as LCIs subiu de 60 para 90 dias, e as LCAs, que não tinham prazo mínimo, só têm isenção se o resgate ocorrer também após 90 dias. Além disso, carimbou a aplicação dos recursos captados pelas LCAs, que só podem ser usadas no financiamento rural.

A avaliação naquele momento era que a mudança no prazo seria suficiente para reduzir um pouco os incentivos à emissão das letras sem afetar a estrutura de captação de recursos dos bancos. As instituições públicas, especialmente a Caixa, vinham usando as LCIs como uma forma de captação mais barata do que o CDB, por exemplo. Com a isenção, esses papéis acabavam sendo emitidos com taxas inferiores a outros instrumentos tradicionais de captação.

A mudança na tributação, no entanto, tem que ser feita ainda este ano para que possa entrar em vigor em 2016. Se o governo decidir por uma medida provisória ou uma emenda a alguma MP que já esteja em tramitação, o Congresso tem que aprovar antes de 31 de dezembro.

Uma alternativa para evitar a controvérsia do fim da isenção, segundo um técnico, é o governo extinguir as LCAs e LCIs na forma atual e criar um outro papel que tenha as condições de tributação e prazo desejadas pelo governo. Com isso, o estoque já existente desses papéis continuaria seguindo as regras atuais. E novas captações teriam que ser feitas com base no novo instrumento criado.

A Fazenda não trata o fim da isenção apenas como medida arrecadatória, mas o governo precisa achar pelo menos R$ 10 bilhões em receitas adicionais para 2016 ou apontar o mesmo valor em cortes adicionais para garantir que o Orçamento de 2016 seja votado com a meta de 0,7% do PIB. O projeto de lei orçamentária em análise no Congresso ainda não conseguiu chegar ao superávit de R$ 34 bilhões esperado pelo governo.

A votação do Orçamento pode acabar ficando para o ano que vem, embora o ministro Joaquim Levy insista que o país precisa começar o ano com uma estratégia fiscal clara. As lideranças do governo no Congresso trabalham para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precede o orçamento propriamente dito, na semana que vem.

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Fonte: Valor Econômico

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