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Tribunal de SP determina impenhorabilidade de verbas

Quinta-feira 03 de Novembro de 2016.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o crédito decorrente de questão trabalhista não pode ser penhorado. Anteriormente, um juiz havia determinado a penhora de 70% da quantia advinda de ação trabalhista para quitar o débito de um trabalhador.

O empregado recorreu ao TJSP alegando que a penhora foi ilegal pelo caráter alimentar da verba em questão.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o recurso e declarou a impenhorabilidade do crédito trabalhista, determinando o levantamento de penhora realizada anteriormente.

Para o relator designado, desembargador Roberto Mac Cracken, o crédito tem natureza salarial e, por esse motivo, deve ser declarado impenhorável. "Por ter caráter de ordem pública e não estar sujeita à preclusão, a impenhorabilidade do crédito alimentar pode ser reconhecida em qualquer momento, fase ou instância da tramitação processual, com o fim, justamente, de recompor situações de patente violação, não somente ao texto legal, mas aos valores e princípios jurídicos atinentes", explica o desembargador.

Mac Cracken também disse que nenhuma parte do crédito poderia ser sujeitada à penhora, porque o processo teve início em 2005 e, portanto, não se aplicariam as hipóteses do Código do Processo Civil de 2015 que preveem esse expediente.

O julgamento, por maioria, teve a participação dos desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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