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Tribunais reduzem honorários de administradores judiciais

Terça-feira 15 de Dezembro de 2015.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Desembargador Pereira Calças: valor estabelecido não pode ser superior ao teto constitucional estabelecido para o Judiciário

Administradores judiciais passaram a frequentar o banco dos réus. Decisões têm impedido negociação direta com empresas em recuperação, sem o aval de um juiz, e reduzido honorários. O valor devido à consultoria Alvarez & Marsal, que cuida do processo da OAS - o maior do país -, por exemplo, caiu de R$ 15 milhões para R$ 3,6 milhões.

Em outro processo, a KPMG precisou se defender de um pedido de destituição, em que ficaria proibida de atuar no mercado por um prazo de cinco anos. A administradora chegou a ser condenada em primeira instância por ter negociado os honorários diretamente com a empresa em recuperação, que é especializada na construção de poços artesianos.

De acordo com decisão da 5ª Vara Cível de Araraquara, a negociação contrariou a Lei nº 11.101, que regulamenta o assunto. O artigo 24 estabelece que o juiz é quem deve fixar o valor e a forma de pagamento do administrador judicial.

A administradora, segundo o processo, "confessou o recebimento de honorários advocatícios, ajustados em reunião com os antigos patronos da recuperanda, no valor de 40 prestações de R$ 13 mil".

O caso posteriormente foi julgado pela 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve o afastamento da administradora. Considerou, entretanto, que a KPMG deveria ser substituída e não destituída, permitindo que continue atuando em outros casos.

Relator do processo, desembargador Manoel Pereira Calças, entendeu que houve boa-fé na conduta da administradora porque ela se dispôs "prontamente a devolver o montante recebido". Para ele, porém, deveria ser mantido o afastamento no caso devido à "perda de confiança pelo juízo". "A conduta da agravante tornou insustentável a continuidade do ofício cujo exercício se pauta na relação de confiança", diz no acórdão.

O desembargador é um dos mais críticos aos honorários dos administradores. Ele defende que seja aplicado o artigo 37 da Constituição, que estabelece teto máximo aos membros do Judiciário.

"Parece-me justo, razoável e de acordo com a equidade, estabelecer que o teto máximo que um administrador judicial pode receber mensalmente pelo exercício da função de auxiliar o Poder Judiciário seja de cerca de 90% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal", afirma.

Ele votou pela redução dos valores em pelo menos três casos analisados pelo tribunal - todos movidos por empresas em recuperação judicial ou por credores. Em um deles, decidiu fixar em R$ 368 mil (cerca de R$ 9 mil mensais) a remuneração que antes havia sido estabelecida em R$ 3,9 milhões (cerca de R$ 160 mil mensais). "A quantia é absurda e irreal para os padrões de remuneração profissional, do setor público ou privado, em qualquer país do mundo", afirma Pereira Calças em seu voto.

No caso da consultoria Alvarez & Marsal, os desembargadores da 2ª Câmara Empresarial do TJ-SP também entenderam que o valor deveria ser reduzido. Relator do caso, desembargador Carlos Alberto Garbi, destacou a complexidade do trabalho do administrador. No caso específico, dez empresas do grupo OAS fazem parte do processo em recuperação. Entendeu, porém, que a quantia estabelecida estava acima da capacidade de pagamento da recuperanda.

Outras duas ações de redução de honorários também foram enfrentadas pela Alvarez & Marsal. Ambas julgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em um dos casos, os honorários haviam sido fixados em R$ 7,5 milhões e foram diminuídos para R$ 3,5 milhões. A decisão foi da 14ª Câmara Cível.

Segundo os desembargadores, ao estabelecer os honorários é preciso analisar o valor praticado no mercado e a capacidade de pagamento da empresa devedora. E eles entenderam que a quantia inicial não se mostrou "compatível com os critérios".

No outro caso, a Alvarez & Marsal desistiu de administrar uma empresa quando o processo ainda tramitava na Justiça. Os honorários haviam sido fixados em R$ 2,9 milhões, mas a companhia em recuperação alegava que conseguiria pagar R$ 1,1 milhão. Um outro administrador acabou assumindo, a ação correu e os desembargadores da 19ª Câmara Cível decidiram manter o menor valor.

A Alvarez & Marsal vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de todas as decisões que reduziram honorários. A administradora afirma que presta um serviço diferenciado e deve ser remunerada pelo trabalho que apresenta. Informa também que os valores estavam dentro da porcentagem prevista em lei e foram fixados pelos juízes dos processos.

Pela Lei de Recuperações e Falências, os honorários dos administradores devem ser fixados em, no máximo, 5% do passivo da empresa em recuperação judicial. Especialistas, porém, consideram a norma muito abrangente e afirmam que a discussão sobre os valores ficou mais evidente neste ano, com um aumento no número de recuperações.

A quantidade de pedidos de recuperação neste ano foi a mais alta desde que a lei entrou em vigor, em 2005. De janeiro a novembro, segundo a Serasa Experian, haviam sido feitas 1.137 solicitações - um aumento de 46,7% em relação ao mesmo período do ano passado.

A advogada Juliana Bumachar, do escritório que leva o seu nome, entende que a empresa em recuperação judicial, nesses casos, acaba ficando em uma situação jurídica e política muito complicada porque quem escolhe o administrador é o juiz do processo, mas quem paga os seus honorários é a própria recuperanda. "A empresa está em dificuldade financeira e deve arcar com um valor que possa pagar."

Para evitar o conflito judicial, a especialista defende que administrador e empresa deveriam discutir sobre os honorários. Ela alerta, no entanto, que as informações precisam constar nos autos. O juiz deve ser comunicado da negociação e Ministério Público e credores também devem ter acesso às informações.

Procurada pelo Valor, a KPMG não quis se manifestar sobre o assunto.

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Fonte: Valor Econômico

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