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TRF3 nega isenção para usinas

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

- A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de São Paulo negou provimento à apelação de usinas alcooleiras da região de São José do Rio Preto (SP) que pleiteavam isenção fiscal.

As usinas buscavam o fim do pagamento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas de exportações, mesmo as indiretas, por meio de trading e da contribuição para o Seguro contra Acidentes de Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT).

Os magistrados ratificaram a sentença de primeira instância que denegou mandado de segurança ao afirmar que as apelantes não praticaram a exportação (saída de mercadoria do País), mas, diversamente, apenas circularam sua produção no mercado interno. Assim, não teriam direito à imunidade constitucional e deveriam recolher contribuição adicional de 0,1% incidente sobre a folha de pagamento.

"Quando negociada a mercadoria com as trading companies, sequer há plena certeza de que estas, de fato, chegarão a ser remetidas ao exterior ou se não terão tal destinação", observou o relator do processo no TRF3, desembargador federal Carlos Muta.

Ele destacou ainda que os elementos definidores da operação praticada pelas apelantes não se submetem ao vocábulo exportação. "É inegável, nesta linha, que exportação indireta é uma ficção."/Agências

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Fonte: Valor Econômico

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