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Transpetro é condenada a pagar R$ 10 milhões

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Transpetro foi obrigada pela Justiça a pagar uma multa de R$ 10 milhões por dano ambiental na Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ).

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada no site da corte, levou em consideração um recurso do município de Angra dos Reis (RJ), cuja administração se mostrou "inconformada" com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), favorável à empresa. A Transpetro havia alegado que o município não poderia ter aplicado a multa, pois a Capitania dos Portos - órgão federal competente para tanto - já havia tomado providências nesse sentido.

A subsidiária da Petrobras pagou ao órgão R$ 150 mil em multas por conta do derramamento de óleo ocorrido na região em maio de 2002.

Conforme consta nos autos, a empresa de logística também pleiteava substituir a multa municipal pela da União. O TJRJ confirmou a sentença que desconstituiu a multa imposta pelo município, sob o fundamento de que a sanção aplicada em momento anterior pela Capitania dos Portos, e já recolhida pela empresa, substitui eventual penalidade pela mesma conduta por parte dos demais entes federativos.

No entanto, o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, considerou "inafastável a competência municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Baía da Ilha Grande, visto que a área é abrangida pelo município de Angra dos Reis."

Ainda segundo o relator, "a Marinha do Brasil/Capitania dos Portos também tinha competência, especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela Petrobras implica alto risco de causar lesões a seus bens naturais".

Procurada, a Transpetro não se manifestou até o fechamento dessa edição.

Da redação

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Fonte: Diário do Comércio Indústria & Serviços

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