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TJSP anula suspensão de licença de hipermercado com imóvel irregular

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Justiça entendeu que foi desproporcional a punição estabelecida por uma subprefeitura de São Paulo já que não havia risco à segurança de empregados e consumidores nem insalubridade

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a suspensão da licença de um hipermercado que tinha 4,9% do seu imóvel em situação irregular. O tribunal entendeu que a punição foi desproporcional.

A coordenadora do ramo cível empresarial do Benício Advogados, Luciana Santos, avalia que as irregularidades não diziam respeito a segurança nem a salubridade, então não fazia sentido uma punição tão severa quanto impedir a exploração comercial daquele estabelecimento. "O prédio estava seguro, e o alvará de funcionamento já tinha sido concedido em 2007. Só faltava o acerto desses detalhes relacionados a uma mudança na legislação municipal", destaca a advogada que defendeu a firma.

O processo chegou ao Judiciário depois que a subprefeitura de Santo Amaro, órgão da administração municipal de São Paulo, lavrou auto de infração suspendendo a licença de funcionamento do hipermercado que contava com irregularidade em razão das novas exigências previstas no Plano Diretor de São Paulo (Lei 16.050/2014) e na Lei de Zoneamento (Lei 13.885/2004).

A rede dona do estabelecimento entrou com mandado de segurança contra a autuação, alegando que protocolou o pedido de regularização do imóvel em 2015 e que já havia até iniciado a regularização da área irregular, de 276 m², de modo que a punição era desproporcional. A varejista defendeu ainda que a suspensão da licença de funcionamento feria o princípio constitucional da livre iniciativa.

Na primeira instância, o pedido foi negado pela Comarca de São Paulo, mas o TJSP reformou a decisão. O relator da ação no tribunal, desembargador Vicente de Abreu Amadei, apontou que o decreto de interdição "feriu a legalidade e configurou abuso por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".

O sócio do Colleone Advogados, Sérgio Colleone ressalta que a administração pública agiu em total ilegalidade no caso, já que é proibido aplicar sanções a empresas com regularizações em análise. "Além do hipermercado já ter obtido um alvará de funcionamento antes da alteração na lei, a rede tomou todas as medidas cabíveis para fazer um pedido junto à subprefeitura para regularizar essa parte mínima do imóvel", observa o advogado.

Abusos

Colleone diz que somente em caso de constatação de um risco muito grave à segurança dos empregados e dos consumidores a suspensão da licença apesar da empresa estar em processo de regularização seria justificada, o que não ocorreu nesse caso. "A autoridade suspendeu a utilização do imóvel, sem sequer citar qualquer preocupação com segurança."

A porção do imóvel em situação irregular, de acordo com Colleone, é a reserva de recuo do terreno para área verde, que estava de acordo com a legislação anterior, mas que ficou fora do padrão depois de aprovado o novo Plano Diretor para a capital paulista.

Como a análise dos 4,9% irregulares do imóvel estava sendo feita pela prefeitura de São Paulo, Colleone avalia que é paradoxal a punição. "A administração pública puniu a empresa pela própria demora em analisar. Isso é o cúmulo do abuso", dispara.

Já Luciana defende que casos assim impõem limites ao rigor da fiscalização praticada pela administração pública, coibindo excessos. "Esse é um precedente importante porque a Justiça não costuma interferir sempre na fiscalização estatal. Não temos tantas decisões nesse sentido", afirma.

A especialista explica que a prerrogativa de fiscalização da administração pública tem como fim a proteção do cidadão. "A função do Judiciário nesse caso não é de afrontar a administração pública, mas intervir quando há abuso. Esse é um precedente importante, porque defende a liberdade das empresas de exercer uma atividade comercial."

Para ela, os empresários terão mais força para rebater no Judiciário autuações deste tipo, que não são, segundo Luciana, tão incomuns. "A autoridade estatal tem sido muito rigorosa nos últimos anos, então esses excessos e desproporcionalidades precisam ser enfrentados pela Justiça."

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços


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