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TJ-SC julga repetitivo sobre judicialização

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) resolveu não esperar pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e analisou recentemente um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos - listados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi julgada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

No julgamento, os desembargadores chegaram a duas teses. Entenderam que em pedido de remédio ou tratamento listados pelo SUS deve-se provar a necessidade, atestada por médico, e a impossibilidade de obtenção pela via administrativa. Para os não padronizados pelo Poder Público, os autores terão que provar que não possuem recursos para custeá-los.

Em seu voto, o relator, desembargador Ronei Danielli, demonstra a dimensão do problema. Afirma que "o fenômeno da judicialização na área da saúde tem sido responsável por consumir grande parte dos recursos governamentais destinados a esta rubrica". E cita dados fornecidos pela consultoria jurídica da Secretaria da Saúde de Santa Catarina.

Somente em 2015, foram gastos mais de R$ 150 milhões para atender pouco mais de 30 mil pacientes - custo médio de R$ 5 mil por pessoa. No ano anterior, foram desembolsados R$ 156 milhões para 26 mil pacientes, o que, de acordo com o relator, seria suficiente para manter dois dos hospitais sob a administração do Estado por quase um ano, "viabilizando o atendimento de quase 150 mil pessoas".

A decisão no IRDR - instituto previsto no novo Código de Processo Civil - será estendida a todos os processos que estavam suspensos e também aos futuros que discutam a mesma matéria. Caso o magistrado não adote o entendimento, as partes poderão reclamar diretamente ao órgão que proferiu a decisão.

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Fonte: Valor Econômico

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