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Teto maior para o Simples pode gerar perda de R$ 13 bi em 2017

Quarta-feira 16 de Dezembro de 2016.

Por Edna Simão | De Brasília

Para evitar a aprovação do projeto de lei que eleva os limites de enquadramento no Simples Nacional, a Receita Federal insiste no argumento que a medida deve causar perda de receitas de R$ 12,699 bilhões em 2017 e R$ 16,095 bilhões em 2018.

Somente o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem registrar queda de R$ 4,98 bilhões em 2017 e R$ 6,74 bilhões no ano seguinte, segundo nota da Receita. A estimativa considera que todas as empresas que se enquadrarem, mesmo que hoje estejam em outros regimes, migrem para o Simples Nacional.

A posição contrária da Receita à mudança dos limites do Simples vem sendo apresentada há algum tempo e, mesmo assim, a tramitação avança no Congresso. Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar que eleva os limites da receita anual das micro e pequenas empresas para enquadramento no Simples.

Com isso, o limite das microempresas subirá de R$ 360 mil para R$ 900 mil e valerá a partir de 2017. Já o das pequenas empresas saltou de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões a partir de 2017 e para R$ 14,4 milhões a partir de 2018. Agora, o projeto será submetido a votação no plenário do Senado,

"A Receita Federal é e sempre foi favorável ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, ratifica que empresas que têm faturamento de R$ 14,4 milhões/ano - novo limite proposto pelo projeto - não são pequenas empresas, nem no Brasil e nem em nenhum país do mundo", diz a nota do Fisco.

O cálculo das perdas feitas pela Receita Federal leva em conta a diferença de arrecadação causada pela proposta da chamada tributação progressiva, com relação às empresas já optantes pelo Simples Nacional, e também a diferença entre o que as empresas atualmente recolhem, no lucro presumido e no lucro real, e o que recolheriam caso migrassem para o Simples Nacional.

Pelo Fisco, mesmo que ocorra migração de apenas 20% das empresas de outros regimes para o Simples, o efeito sobre a arrecadação é significativo. "Mesmo com migração de apenas 20% de outros regimes, as perdas ainda se situariam em R$ 8,1 bilhões em 2017, e em R$ 9,2 bilhões em 2018. Os reflexos nos fundos constitucionais seriam de R$ 2 bilhões em 2017 e de R$ 2,5 bilhões em 2018", informou o documento.

Sobre novo prazo de parcelamento de dívidas, previsto na proposta, a Receita destacou que "no momento em que o governo federal vem tentando ajustar as suas contas e os entes federados veem suas receitas tributárias diminuírem drasticamente, não cabe alterar o parcelamento dos débitos do Simples Nacional, de 60 para 120 meses". A avaliação é a de que "prazos elásticos" como os propostos são utilizados somente em situações excepcionais, e por prazo determinado.

O Fisco também criticou a criação da empresa Simples de Crédito que, além de necessitar de debate no Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central, estimularia a intermediação financeira "desenfreada", sem qualquer regulação por parte do BC, e sem limites de juros.

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Fonte: Valor Econômico

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