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Telemar descumpre decisão ao reintegrar e demitir mulher

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou recurso da Telemar Norte Leste, a Oi, contra decisão que rejeitou ação de consignação para pagamento de verbas rescisórias a uma operadora dispensada depois de ter sua reintegração determinada pela Justiça.

Assim, ficou mantido o entendimento de que não houve dois atos demissórios, e sim violação da decisão judicial, segundo nota do TST.

Consta nos autos, que a reintegração foi determinada em 2004 pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), em tutela antecipada em reclamação trabalhista movida pela operadora, que trabalhou na Telemar de 1981 a 2002. A decisão foi inicialmente cumprida, mas o contrato foi rescindido dois meses depois, antes do trânsito em julgado da sentença.

Em ação de consignação de pagamento ajuizada na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte, a empresa alegou que a funcionária se negou a receber as verbas devidas na rescisão contratual, e pedia que o juízo declarasse extinto o vínculo de emprego, com a quitação das parcelas rescisórias. A empresa destacou ainda ter direito à demissão.

O pedido, porém, foi rejeitado. O juiz de primeiro grau considerou justificada a recusa em receber os valores e destacou que a demissão seria nula, diante da reintegração determinada na outra ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará, manteve o entendimento de que não houve dois atos demissa Telemar desobedeceu à ordem judicial. "A duração da tutela antecipatória é determinada pelo julgamento final, e não pelo poder potestativo do empregador", afirmou o TRT, para o qual a sentença proferida em 2004 continua produzindo efeitos, pois ainda não houve julgamento definitivo da ação.

Em recurso ao TST, a empresa insistiu na tese do poder potestativo para demitir sem justo motivo e que não houve desobediência, porque cumpriu imediatamente a ordem de reintegração, mas alegou que a sentença não reconheceu a existência de estabilidade. Outro argumento foi o de violação ao devido processo legal e da ampla defesa por parte do juízo de Juazeiro do Norte.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afastou a alegada ofensa a tais princípios, lembrando que o TRT afirmou taxativamente que não houve dois atos demissórios, mas violação de uma decisão anterior que determinara a reintegração.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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