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Telefônica recebe na Justiça dívida de associação

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Entidade assumiu informalmente os ativos de um grupo inadimplente e foi obrigada a liquidar as contas

São Paulo - A associação de moradores de um loteamento no interior de São Paulo foi obrigada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar uma dívida assumida por outra organização de mesma natureza por serviços da Telefônica.

No caso, a entidade que contraiu a dívida de aproximadamente R$ 600 mil para a aquisição de linhas telefônicas foi dissolvida, de modo que a responsabilidade pelo débito acabou caindo em um limbo jurídico. Contudo, a defesa da operadora de telefonia, representada pelo especialista na área societária do escritório BGR Advogados, Fábio Gentile, apresentou provas de que houve uma incorporação informal dos recursos financeiros da entidade. Segundo o advogado, esse ativo foi parar nas mãos de outra associação.

A entidade considerada responsável foi, portanto, condenada a pagar o valor total da dívida com correção monetária contada a partir do dia seguinte ao do vencimento de cada fatura não paga, somado a juros de mora de 1% ao mês contados da citação, além dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10%.

De acordo com o advogado, o principal trabalho da banca nesse caso foi apresentar provas de que a segunda instituição incorporou a primeira. O especialista afirma que não é incomum que os escritórios tenham que realizar esse trabalho "investigativo" diante do "desaparecimento" de devedores. "[...] é comum que aqueles que possuem dívida esvaziem o seu patrimônio e distribuam esses ativos entre outras pessoas", afirma Gentile.

No caso, diz o especialista, o tribunal adotou o princípio da desconsideração da personalidade jurídica - frequentemente usado para a cobrança de dívidas quando há confusão ou uso irregular do patrimônio de uma pessoa jurídica.

"Todas as pessoas, empresas e entidades possuem uma personalidade jurídica que pode contrair obrigações. Se uma companhia comprar um ativo, por exemplo, é a ela que recai o ônus dessa compra, e não aos seus sócios. A partir do momento em que há uma confusão, existe uma regra que permite a desconsideração das restrições legais para executar a dívida de uma empresa, cobrando dos donos dela".

O especialista em Direito Societário da Saiane & Saglietti Advogados, Pedro Quaresma, observa que esse julgamento deixou bem clara a linha a ser seguida em casos de desordem patrimonial. "Por mais que essa sucessão não esteja formalizada de acordo com os procedimentos legais, podemos deduzir a 'incorporação' por meio do fluxo dos recursos" , acrescenta Quaresma.

Pioneirismo

Gentile considera que o precedente aberto por essa decisão do TJSP especificamente é que, apesar de haver farta jurisprudência no sentido de usar o princípio da desconsideração para cobrar débitos de empresas, a possibilidade de usar esse expediente para responsabilizar uma entidade sem fins lucrativos não é usual. "Não são comuns as decisões nesse aspecto", conclui ele.

Nesse sentindo, Quaresma destaca ainda que toda pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, assume obrigações. "Se ela agir de modo a desviar a sua finalidade, ela pode e deve sofrer as sanções legais", opina o advogado.

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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