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Supremo suspende multa a TV e rádio

Quinta-feira 01 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou das emissoras de rádio e televisão a punição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o descumprimento do horário de exibição proposto pela classificação indicativa. A maioria dos ministros entende que as emissoras podem definir livremente sua programação, ficando obrigadas apenas a divulgar a classificação indicativa realizada pelo governo federal.

O assunto chegou ao STF em 2001 por ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 254 do ECA.

O dispositivo prevê multa de 20 a 100 salários mínimos para a emissora que "transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação". No caso de reincidência, a lei prevê suspensão da programação por até dois dias. Os ministros analisaram se a punição interferiria na liberdade de expressão.

Quando iniciou em 2011, quatro ministros votaram no julgamento de forma favorável ao pedido do PTB. Na época, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que as emissoras só poderiam ser punidas se não informassem ao público a idade para a qual programação era indicado.

Ao retomar o julgamento ontem, o ministro Teori Zavascki afirmou que cabe ao poder público apenas informar sobre a natureza dos espetáculos, recomendando os horários em que a exibição seria inadequada. Foram contrários ao entendimento, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O ministro Gilmar Mendes não participou da sessão.

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Fonte: Valor Econômico

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