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Supremo retoma os julgamentos hoje

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirá nesta manhã para a retomada de julgamentos e tramitação normal de processos neste segundo semestre.

De acordo com nota à imprensa, a reabertura dos trabalhos no Tribunal marca também a retomada da contagem dos prazos processuais, suspensos durante todo o mês de julho em decorrência das férias forenses dos ministros.

Está prevista na pauta a continuidade do julgamento de recurso extraordinário interposto pela Fundação Padre Anchieta para questionar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aplicou a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a um funcionário dispensado sem justa causa em 2005, após aposentadoria espontânea em 1995. O julgamento será retomado com o voto da ministra Rosa Weber, após pedido de vista.

No caso, Apenas o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pela inaplicabilidade da estabilidade constitucional para empregados da Fundação. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

O Plenário também pode julgar o mérito de ação ajuizada contra lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores e uma outra ação, também contra lei estadual, que obriga os mercados a oferecerem serviço de empacotamento de compras.

Ambas as ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Repercussão geral

Ainda estão na pauta três recursos extraordinários que já foram julgados pelo Plenário, mas ainda encontram-se pendentes da fixação da tese para efeitos de repercussão geral junto às demais instâncias da Justiça. No primeiro recurso extraodinário foi reconhecida a inconstitucionalidade de cobrança de taxas de combate a incêndio pelos municípios.

De acordo com a pauta, divulgada nesta segunda-feira (31), o Supremo também poderá retomar o julgamento sobre medida provisória (MP) 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. O Plenário considerou constitucional a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) definida pela lei. O recurso foi interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20/98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional, visto que os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes".

No terceiro recurso - com repercussão geral -, o STF decidiu que não compete à Justiça do Trabalho julgar greve de guardas municipais, que trabalham em regime celetista.

Da redação

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Fonte: Valor Econômico

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