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STJ nega penhora de bens para pagar condomínio

Segunda-feira 23 de Maio de 2016.

A Terceira Turma do STJ votou, por unanimidade, contra o pedido

São Paulo - Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bens do dono de um edifício não podem ser penhorados para pagar dívidas de condomínio, conforme decisão divulgada na semana passada no site da Corte.

Em sessão de julgamento da Terceira Turma do Superior, os ministros negaram o provimento de recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba (PR), objetivando penhorar bens dos proprietários do imóvel para pagamento de dívidas.

Responsável pela administração do condomínio, a administradora deixou de receber R$ 90 mil.

Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. O primeiro foi de R$ 220,20 e o segundo, de R$ 229,60. Como os dois depósitos foram considerados "irrisórios", a administradora requereu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida, de acordo com nota publicada no site do STJ.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Inconformada, a administradora recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino relatar o caso na Terceira Turma, especializada em direito privado.

Medida excepcional

Para o ministro, a inclusão dos condôminos na cobrança "é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio", conforme voto.

Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou ainda que os condôminos já contribuem para o condomínio, "não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável".

"Porém, o juízo de origem preferiu contar com a colaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou de fazer a retenção", afirmou o ministro em seu voto.

Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil (CPC) de 1973. Em vez disso, a administradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, "medida extremamente gravosa, que não merece acolhida". Portanto, correto o entendimento do tribunal estadual do Paraná, observou o relator do caso.

"Desse modo, não estando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor", concluiu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Os demais ministros da Terceira Turma seguiram o voto do relator e negaram o pedido.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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