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STJ julga ações contra bancos por falta de documentos em braile

Terça-feira 10 de Maio de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Luis Felipe Salomão, relator do caso, negou pedido de danos morais coletivos

Os bancos tentam reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o placar desfavorável na disputa contra a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac), que ajuizou ações civis públicas exigindo o pagamento de danos morais coletivos pelo período em que não foram oferecidos a clientes contratos e extratos em braile. Depois de a 3ª Turma acatar pedido da entidade, a questão começou a ser analisada pela 4ª Turma. E o primeiro voto, do relator do caso, Luis Felipe Salomão, foi contrário ao pagamento de indenização.

Há no total sete ações contra os grandes bancos, segundo os advogados da associação, Gabriela Rodrigues Nunes e Felipe Bevilacqua. Além da apresentação dos documentos em braile, cada ação pede o pagamento de indenização no valor de R$ 20 milhões.

Por ora, apenas os ministros da 3ª Turma analisaram a questão, condenando o Banco do Brasil. A instituição financeira recorreu à 2ª Seção e aguarda o julgamento. O caso agora analisado pela 4ª Turma envolve o Santander. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira.

As ações da Afac foram propostas em meados de 2007. Na época, de acordo com Gabriela, não havia uma lei específica que obrigasse o fornecimento de material em braile. Mas um conjunto de dispositivos, acrescentou, já levava a essa interpretação, como as garantias constitucionais - entre elas o direito ao sigilo.

Um ano depois de as ações terem sido propostas foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com a adesão das maiores instituições financeiras do país, e o Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais. Pelo acordo, os bancos devem fornecer, quando solicitado, extrato mensal de conta corrente em braile ou em caracteres ampliados.

O texto não prevê, no entanto, contrato em braile, apenas determina a leitura dele no momento da adesão de deficiente visual e informações em braile no folheto de boas-vindas de cartão de crédito.

O Santander informou que já disponibiliza as instruções em braile quando solicitadas. Portanto, a discussão se resumiria aos danos morais coletivos. Segundo a advogada Gabriela Rodrigues Nunes, da Afac, o pedido é referente a período anterior. Além disso, o cumprimento é de difícil fiscalização, por envolver as agências de todo o país.

Sem precisar recorrer à Justiça, mas com a ajuda do serviço de atendimento ao cliente, Regina Oliveira, coordenadora de revisão braile da Fundação Dorina Nowill para Cegos, conseguiu receber extratos em braile. Ela, que já precisou recorrer a terceiros para ter acesso a informações bancárias, afirma que a situação melhorou. "Embora sejam pessoas de confiança, era um pouco constrangedor [pedir a terceiros]", afirmou.

Na ação que começou a ser julgada pela 4ª Turma tanto a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos quanto o Santander tentam reformar decisão anterior, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A segunda instância havia afastado a indenização de R$ 500 mil fixada em primeira instância e limitado a abrangência da decisão que obrigava a confecção dos documentos em braile para as agências bancárias do Rio de Janeiro.

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela obrigatoriedade de fornecimento de material em braile, mas afastou os danos morais e reparou o valor da multa de R$ 50 mil para multa diária de R$ 1 mil. Para o relator, não cabe dano moral coletivo no caso. "Entendo que o banco deve providenciar a obrigação, mas não enseja dano moral coletivo porque não havia, até então, uma definição quanto a isso", afirmou.

No voto, Salomão citou leis sobre o tema no Brasil, como a nº 4.169, de 1962, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. "Formando um sistema, as normas de proteção ao deficiente visual devem ter aplicação conjunta com o Código de Defesa do Consumidor", disse.

De acordo com Salomão, diante da situação de hipervulnerabilidade, o direito à informação deve ser analisado com mais cuidado. A escuta à leitura do contrato feito por terceiro, por exemplo, pode constranger o cliente e deixá-lo sem tempo de analisar melhor a questão. Além disso, o extrato bancário sem estar em braile contraria o direito à privacidade, acrescentou.

Apesar de não ter votado, o ministro Raul Araújo manifestou estranhamento pela associação ter entrado com diversas ações e posicionou-se contra o pagamento de indenização para obrigação não prevista em lei.

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Fonte: Valor Econômico

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