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STJ decide alterar herança antecipada

Quinta-feira 08 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Marco Buzzi: patrimônio foi construído durante toda a união estável

Um pai conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterar a divisão feita em herança antecipada. Os ministros da 4ª Turma decidiram que a transferência de ações societárias feita a filhos de seu primeiro casamento e da união estável posterior não poderia incluir a parte da segunda companheira. A decisão foi unânime.

As ações foram divididas entre os três filhos do primeiro casamento e o filho da união estável, que dura 50 anos. Posteriormente, o pai buscou o Judiciário para recuperar parte da doação, que caberia à segunda companheira.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a doação teria incluído indevidamente a parte que cabe à companheira, o que foi mantido na terça-feira pelos ministros do STJ.

Com a decisão, a doação das ações de duas empresas aos quatro filhos foi declarada parcialmente nula no que exceder a 50% do patrimônio do casal na época da divisão. Os valores deverão ser apurados posteriormente na liquidação de sentença.

Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, destacou que o caso não trata de simples direito sobre incremento ou valorização patrimonial de cotas, mas de "salvaguarda de meação" referente a patrimônio construído durante toda a união estável, "mediante esforço em relação co-participativa que perdura até hoje". O primeiro casamento durou dez anos, até 1950. Poucos anos depois foi constituída a união estável, que perdura.

As cotas de participação são antigas e integram duas empresas constituídas em 2004, por meio da conversão de companhias mais antigas. O relator considerou que a declaração de Imposto de Renda relativa a 2004 é suficiente para sustentar a alegação de que, ao tempo da doação, o valor das ações transferidas aos descendentes ultrapassava a parte disponível do patrimônio do doador, atingindo a meação da companheira.

No recurso julgado pela 4ª Turma, tanto o casal quanto os três filhos do primeiro casamento recorreram da decisão de segunda instância. O relator afirmou, no voto, que não há "vício da vontade" nas doações, uma vez que o pai já havia feito diversas doações aos filhos, indicando sua intenção de transmitir em vida as ações das empresas. Porém, a doação acima de 50% dos bens do casal na época da transferência é nula, segundo o ministro, por prejudicar a meação da companheira.

Na sessão, o ministro Raul Araújo Filho destacou a duração da união estável, de cerca de 50 anos. Para ele, o fato de o patrimônio ter origem anterior não se sobrepõe a esse tempo. "Os esforços comuns devem prevalecer", afirmou.

A ministra Isabel Gallotti também ressaltou o tempo de união estável e que o caso não trata de mera valorização das cotas de participação, mas de esforço comum do casal nas empresas.

O advogado dos três filhos, Werner João Becker, que estava presente à sessão, afirmou após o julgamento que vai aguardar a publicação do acórdão pela 4ª Turma para decidir se irá recorrer. Não foi feita defesa na sessão por representantes do casal.

Novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a Resolução no 82, de 2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo de magistrados. O pedido de anulação deu-se pelo fato de o novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 2015) dispensar a necessidade de o juiz ou desembargador externar suas razões quando se declararem suspeitos. O relator, conselheiro Gustavo Alkmim, frisou que "o legislador, quando modificou o normativo processual sobre o tema, buscou preservar a intimidade do magistrado, garantindo a sua independência e imparcialidade, sem presumir, de plano, o uso abusivo do seu direito de se afastar do processo por motivo de foro íntimo". Apesar da revogação do ato normativo, o relator deixou claro que a atuação das Corregedorias de Justiça continua preservada.

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Fonte: Valor Econômico

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