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STJ anula cláusula de arbitragem em contrato assinado por consumidor

Quinta-feira 10 de Março de 2016.

No caso julgado pelo Tribunal, o comprador de um imóvel residencial havia assinado documento com cláusula arbitral, mas diante de problemas com a empresa resolveu acionar justiça comum

São Paulo - Mesmo que o consumidor tenha assinado contrato que elege a arbitragem como via para resolver conflitos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o procedimento só vale se também posteriormente o cliente concordar.

Mas no caso julgado pela Quarta Turma do STJ não foi essa a situação. Apesar de o consumidor ter assinado o contrato de adesão com a cláusula arbitral, mais tarde recorreu à Justiça e pediu o cancelamento do termo assinado, reivindicação aceita pelo tribunal superior.

Para o STJ, a arbitragem não era adequada porque faltou a concordância expressa do cliente logo antes da instauração do procedimento. A propositura da ação judicial, ao mesmo tempo, mostrou o desinteresse do autor da ação no procedimento arbitral.

Em sua análise, o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, abordou principalmente a validade da cláusula de arbitragem inserida em contrato de adesão - modalidade em que o consumidor não tem muita liberdade para negociar as cláusulas. Seriam os casos, por exemplo, dos contratos com plano de saúde, televisão por assinatura e também a compra de imóvel.

No julgamento, Salomão buscou conciliar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Arbitragem (9.307/96), alterada em 2015.

Para o ministro, ainda que seja válida a previsão de julgamento arbitral em contratos de adesão, cabe ao consumidor ratificar o processo posteriormente. "Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor", disse. Ele acrescentou que "a recusa do consumidor não exige qualquer motivação" e que ao propor ação no Judiciário "haverá negativa ou renúncia tácita da cláusula compromissória [de arbitragem]".

Histórico

A ação que chegou ao STJ tinha como base um contrato firmado com a MRV Engenharia, em 2007, para a compra de uma casa da cidade de São José dos Campos (SP). Junto com o contrato, foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como o juízo arbitral.

A pessoa física que comprou o imóvel apontou que a empresa não forneceu os documentos necessários para a contratação de financiamento do imóvel e apresentou cláusulas contratuais abusivas.

Por dificuldades na compra, o autor pediu judicialmente o cancelamento das cláusulas contratuais, inclusive daquela que estabelecia o procedimento arbitral como obrigatório. O pedido, contudo, foi negado pelos juízes de primeiro e segundo grau. Já no STJ, o autor levantou a argumentação de que a arbitragem era parte integrante de um contrato padronizado, sem qualquer destaque para a eleição do procedimento de arbitragem. Outro argumento foi a vulnerabilidade do consumidor nesse caso, já que o comprador acaba se sujeitando a cláusulas impostas pela pessoa jurídica.

Consentimento

Para a advogada e árbitra Selma Ferreira Lemes, a decisão do STJ no sentido de dispensar a arbitragem está em linha com o que já se discutia na doutrina. Ela explica que um dos pilares da arbitragem é a autonomia da vontade das partes. Ou seja, é preciso que haja consentimento na adesão ao procedimento arbitral.

Mas nos contratos de adesão, ela aponta que essa autonomia de vontade é posta em xeque. "Os contratos de adesão são aqueles em que tipicamente só se assina em baixo - não se pode mudar nada." Desde a concepção da lei de arbitragem brasileira, ela afirma que a arbitragem na relação de consumo é um ponto sensível.

Selma afirma que inclusive por essa razão a lei atual de arbitragem trouxe a exigência de que o aderente tome a iniciativa ou concorde expressamente com a instituição da arbitragem, inclusive em documento anexo ou em negrito.

Para ela, a arbitragem é sim um caminho viável para retirar da justiça comum os milhares casos de consumo. Mas para tanto, a advogada entende que a arbitragem deve ser promovida por meio de política pública. "Isso é amplamente feito na Europa. A gente precisa de um empurrãozinho para que isso avance [aqui]."

Roberto Dumke

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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