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STJ analisa validade de sentença arbitral julgada nula no exterior

Terça-feira 02 de Fevereiro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Fabiano Robalinho: "Além do Brasil, a EDF tentou homologar a sentença no Chile e nos Estados Unidos. Nenhum dos países aceitou"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sentença arbitral estrangeira anulada pelo Judiciário do país de origem não pode ser homologada no Brasil. Esta foi a primeira vez que o tribunal brasileiro se posicionou sobre o tema.

Os ministros aplicaram o artigo 5º da Convenção de Nova York - da qual o Brasil é signatário. O dispositivo trata de situações em que "o reconhecimento e a execução de uma sentença poderão ser indeferidos". Entre as hipóteses está a anulação ou suspensão "por autoridade competente no país em que a sentença tenha sido proferida".

"Por causa da decisão prolatada naquele país, com trânsito em julgado devidamente comprovado nos autos, nula é a sentença arbitral no Brasil. Por isso, não pode ser homologada", afirmou, no acórdão, o ministro Jorge Mussi, relator do processo.

A sentença arbitral havia sido proferida em Buenos Aires, na Argentina. O caso envolve um contrato de compra e venda de ações em duas companhias de energia no país vizinho e, se fosse aceito pela Justiça brasileira, beneficiaria a empresa Electricité de France (EDF) em R$ 380 milhões.

Apesar de o negócio nada ter a ver com o Brasil, a discussão foi trazida para cá numa tentativa da EDF de receber a quantia. Isso é possível porque a convenção de Nova York permite a execução de sentenças arbitrais em qualquer lugar do mundo onde a parte vencida tenha ativos. Para que os efeitos da decisão sejam reconhecidos no Brasil, no entanto, é necessário que a sentença arbitral seja homologada pelo STJ - o que não aconteceu.

Nesse caso, a parte vencida no procedimento da arbitragem argentina é a Endesa Latinoamérica, controladora de três distribuidoras de energia no Brasil. Entre elas, a Ampla, concessionária que atende mais de 60 municípios do Rio de Janeiro.

A EDF não consegue mais cobrar a quantia na Argentina porque a sentença foi anulada pela Justiça do país. Após a decisão arbitral, as partes contrárias - Endesa Latinoamérica e a argentina YPF - recorreram ao Judiciário. As empresas alegaram que os árbitros julgaram o caso por equidade, sem respeitar as leis vigentes na época, e que um dos árbitros que proferiu a sentença estava impedido.

"Além do Brasil, a EDF tentou homologar a sentença no Chile e nos Estados Unidos. Nenhum dos países aceitou", afirma o representante da Endesa, Fabiano Robalinho, do escritório de advocacia Sérgio Bermudes.

Representante da EDF, o advogado Arnoldo Wald, do escritório Wald e Associados Advogados, diz que alguns locais da Europa, como França e Holanda, têm o entendimento de que não é obrigado seguir a posição da jurisprudência do país onde foi proferida a sentença. "Especialmente quando é uma sentença de caráter internacional", afirma.

No caso específico, o procedimento seguiu as regras da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). "O que se discute é a autonomia da sentença arbitral", diz Wald.

Especialistas divergem sobre o posicionamento do STJ no caso. Para o advogado Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, sócio do Mundie Advogados e presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Cam-CCBC), a decisão do STJ está correta.

Ele entende que se a sentença "foi retirada do mundo jurídico por ordem judicial, ela não existe". "Quando o Judiciário brasileiro recebe essa decisão e tem conhecimento de que ela não é mais válida no local de origem cabe a ele negar a homologação", afirma.

Já a professora e advogada Selma Lemes, do escritório que leva o seu nome, entende que o STJ fez uma interpretação restritiva do sistema de homologação de setença arbitral estrangeira. Ela destaca que a Convenção de Nova York fala em "poderá" e não "deverá" indeferir o pedido no caso de anulação do laudo pela Justiça do país de origem.

A professora afirma ainda que os ministros poderiam ter avaliado a decisão do Judiciário argentino. "Porque ao anular o laudo arbitral sob a justificativa que os árbitros julgaram por equidade e não de acordo com o direito argentino, o Judiciário de lá analisou o mérito, o que é vedado pela Lei da Arbitragem. Ao assim proceder, violou norma de ordem pública brasileira", diz.

Ela complementa que a sentença judicial que anulou a sentença arbitral não foi homologada no Judiciário brasileiro para que pudesse produzir efeitos no Brasil.

Procurados pelo Valor, os advogados da estatal argentina YPF não quiseram se manifestar sobre o caso.

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Fonte: Valor Econômico

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