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STJ mantém tramitação de recursos

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o processo de recuperação judicial de uma empresa não suspende tramitação de recursos na Corte.

Conforme com nota divulgada ontem, a Quarta Turma do STJ negou pedido de suspensão de processo apresentado pela Oi. A operadora de telefonia buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial.

O pedido foi fundamentado no artigo 6º, parágrafo 4º, e no artigo 52, III, da Lei 11.101 de 2005, a chamada Lei de Falências. De acordo com os dispositivos previstos na lei, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por até 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou o pedido. Segundo ele, a suspensão reivindicada pela empresa ocorre apenas no juízo onde as ações e execuções estão sendo processadas, ou seja, no juízo onde os atos expropriatórios podem vir a ser praticados.

"É importante salientar que a lei nada menciona sobre suspensão das ações e execuções em sede de recurso especial, pois o recurso visa apenas permitir a revisão ou reexame da decisão recorrida, não sendo, em geral, a sede de prática de atos expropriatórios", explicou o ministro.

Situação excepcional

Salomão ressalvou haver situações nas quais é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, o chamado efeito suspensivo impróprio, concedido judicialmente. Ele citou ainda casos de tutela provisória, de caráter cautelar, ou de tutela antecipada, o que poderia ocasionar, excepcional e eventualmente, a prática de atos expropriatórios, justificando o pedido de suspensão.

O relator destacou, entretanto, que a situação não se enquadra no caso da Oi, cuja demanda envolve ação de complementação acionária, conforme a nota publicada no site do STJ.

Na opinião do ministro, o pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado no juízo onde as ações e execuções estão sendo processadas atualmente.

Da redação

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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