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STJ adia decisão sobre ICMS

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente julgamento de recurso para um consumidor livre de energia deixar de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).

O consumidor em questão passaria a recolher, portanto, o tributo apenas sobre eletricidade efetivamente consumida. A decisão, no entanto, foi novamente adiada devido a um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

A fabricante gaúcha de implementos rodoviários e veículos Randon entrou com mandado de segurança alegando que o imposto estadual, por se relacionar à transmissão de mercadorias, só poderia incidir sobre o consumo efetivo de energia, e não sobre tarifas pagas para uso dos sistemas de distribuição e encargos de conexão.

O julgamento do recurso especial na 1ª Turma do STJ teve início no dia 15 de setembro. Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou favoravelmente à companhia, argumentando que a Tusd não é paga pelo consumo, mas pela disponibilização da transmissão e energia. Desta forma, o ICMS não poderia ser cobrado sobre essa tarifa.

Já o governo do Rio Grande do Sul alertou que, a alteração no ICMS para consumidores livres teria causado perda de arrecadação de R$ 14 bilhões aos Estados em 2014. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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