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STJ: CDC não se aplica a disputa entre empresas

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionada a transporte marítimo. Segundo contratante, uma carga foi danificada.

A decisão restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência, de acordo com nota divulgada no site do STJ.O juízo de primeiro grau aplicou a regra prevista no parágrafo único do artigo 754 do Código Civil, a qual, segundo os ministros, vale para relações empresariais.

Conforme texto do código, o contratante tem dez dias após o recebimento para ingressar com ação pleiteando indenização por avaria ou perda parcial da carga transportada.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou as regras do artigo 26 do CDC. O TJSOP permitiu o prosseguimento da ação, já que a decadência prevista no CDC seria de 90 dias.

A mercadoria foi entregue "no dia 17 de novembro de 2004, e a ação foi ajuizada em 23 de dezembro de 2004, 36 dias após", segundo a nota.

Em recurso ao STJ, a transportadora defendeu a aplicação da regra prevista no Código Civil, tese aceita por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma do STJ. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência recente do STJ afasta a incidência do CDC em contratos de transporte marítimo de cargas assinado entre empresas.

Na visão dela, nenhuma das partes está em situação de vulnerabilidade, o que poderia justificar a aplicação do CDC, criado para proteger o consumidor, considerado vulnerável nas relações de consumo.

O sócio da Sammarco e Associados Advocacia, Marcelo Sammarco, observa que o posicionamento mostra que o CDC não se aplica aos contratos de transporte marítimo de cargas, devendo prevalecer o disposto no Código Civil e na legislação especial.

"Por essa razão, o prazo decadencial do artigo 754 do Código Civil deve ser aplicado nestas hipóteses", diz o defensor da empresa.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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