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STJ autoriza que empresa arque com dívida de sócio

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas que teriam o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca como sócio.  A decisão foi unânime. Na prática, a decisão abre caminho para que as empresas arquem com as dívidas pessoais do ex-futebolista.

O pano de fundo da discussão – que chegou ao STJ por meio do Recurso Especial 1.647.362/SP – é a cobrança de honorários devidos pelo atleta a um advogado. Em razão de não terem sido localizados bens em nome de Marcelinho Carioca para a quitação da dívida, o advogado ajuizou pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas das quais o ex-jogador seria sócio.

O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido. Os desembargadores entenderam que não foram apresentadas provas suficientes da participação de Marcelinho Carioca na sociedade e nem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que fossem atingidos bens da sociedade por dívida de um suposto sócio.

Mas, para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, há indícios de que o ex-jogador seria sócio e teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores – o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Isto porque aos autos do processo foi anexado um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de São Paulo no qual o ex-jogador se identificou como proprietário das sociedades e também uma declaração na qual um dos sócios das empresas afirma que teria emprestado seu nome a Marcelinho Carioca para a abertura de firma.

“Esses indícios, ao contrário do entendimento do tribunal de origem, são suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista indicarem a possibilidade – a ser averiguada na instrução do incidente – de o recorrido Marcelo Pereira Surcin ter repassado, na condição de sócio oculto, seus bens para as sociedades a fim de afastá-los do alcance de seus credores”, afirmou a relatora.

De acordo com Andrighi, o atual Código de Processo Civil (CPC) permite a instauração de incidente e a suspensão do processo formulado a partir do exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração demonstrados no requerimento inicial.

“Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador”, explicou a ministra.

A partir destes argumentos, a turma determinou o retorno dos autos ao TJSP para que seja acolhida a inicial do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e sua devida instrução, ainda cabendo a citação dos envolvidos para o exercício do contraditório prévio.

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Fonte: JOTA



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