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STJ nega recurso de credor de firma em processo de falência

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de credor que alegava prejuízos com o fim da incidência de juros após a decretação de falência de uma empresa. No entendimento da Corte, a atualização de crédito acaba após a sentença falimentar.

De acordo com a legislação, é a partir desse marco que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens.

O credor dizia que seus prejuízos chegavam a mais de R$ 1 milhão com a interrupção da correção monetária. Para o credor, o período final para atualização do crédito deveria ter sido interpretado com base no princípio da publicidade das decisões, sob pena de ofensa a princípios como a razoabilidade e a justa indenização.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação não condicionou os efeitos da falência à publicação da sentença de quebra. O motivo, segundo a ministra, é a própria natureza jurídica declaratória da sentença de falência: após a sua edição, a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a regime específico, diferente do geral.

Segundo a ministra, quando há situação específica a ser regulada de outra forma, a própria lei de falências dispõe expressamente quando o marco inicial será a publicação do pronunciamento judicial. Exemplo disso é o artigo 53, que dispõe que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em 60 dias após a decisão./Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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