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STJ aplica súmula do STF em discussão sobre auxílio

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não cabimento da Ação Rescisória 5849/RS, em que a Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) questionava a possibilidade de o auxílio cesta-alimentação integrar o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, por não terem natureza salarial. Tratava-se de um agravo interno.

A decisão tomou como base a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê: “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A Previ buscava a rescisão de um acórdão da 4ª Turma do STJ, que julgou procedente um pedido de inclusão da verba atinente ao auxílio-cesta-alimentação na aposentadoria complementar. É que, em 2012, as turmas de direito privado aprovaram, em sede de recurso repetitivo, tese segundo a qual não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar abonos de qualquer natureza, segundo a Lei Complementar 108/2001.

E a decisão da 4ª Turma da qual a Previ recorria é de 2011. A entidade de previdência privada alegava, portanto, que o auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória (e não remuneratória), de modo que não pode integrar a suplementação de aposentadoria. E afirmava a ocorrência de violação manifesta dos artigos 7º, XXVI, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal (CF), 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001 e 3º e 6º da Lei nº 6.321/1976.

A Previ também acrescentava que o acórdão teria cometido um erro de fato, já que desconsiderou fato efetivamente ocorrido – previsão normativa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória da verba.

Mas de acordo com Cueva – que foi seguido pela maioria dos ministros – a interpretação feita pela 4ª Turma da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época. E que somente meses após a finalização do julgamento no STJ é que houve a alteração da jurisprudência.

O relator argumentou que em tais hipóteses não se admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica. E que incide a Súmula 343/STF.

“Ademais, como já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado 343 da Súmula do STF”, afirmou.

Na sessão desta quarta-feira (23/8) apresentou voto o revisor da Ação Rescisória, ministro Paulo de Tarso Sanseverino – que foi no mesmo sentido do relator, aplicando a súmula 343 do STF. Ficou vencido em parte o ministro Luís Felipe Salomão, que dava parcial provimento ao agravo interno.

Mariana Muniz - Brasília

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Fonte: JOTA



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