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STF volta a analisar prisão antes de julgamento em última instância

Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Ministro Marco Aurélio, relator do processo, manteve entendimento adotado em fevereiro deste ano

Quase sete meses depois de decidir que condenados pela Justiça podem ser presos após decisão de segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou novo julgamento sobre o tema. Porém, desta vez, por meio da análise de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), os ministros baterão o martelo, impedindo decisões em sentido contrário - o que ocorreu com a análise de habeas corpus em fevereiro.

Apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou e defendeu o esgotamento de recursos (trânsito em julgado). O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ele reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo determina que as prisões só podem ocorrer após sentença condenatória transitada em julgado - ou em casos de flagrante, de forma temporária ou preventiva.

O relator também votou para determinar a suspensão de execução provisória de penas cuja decisão ainda não tenha transitado em julgado, bem como a libertação dos que foram presos após exame de recurso de apelação. "Perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório, ainda sujeito a modificação por meio de recurso, a ser alterado, transmudando-se condenado em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão? A resposta é negativa", afirmou.

O assunto tem idas e vindas no Supremo. Em fevereiro, ao julgar um pedido de habeas corpus, o tribunal decidiu que era possível a prisão após decisão de segunda instância. O julgamento foi uma reviravolta na jurisprudência que os ministros seguiam desde 2009. Na sessão de ontem, Marco Aurélio manteve sua posição manifestada em fevereiro.

A decisão do Supremo no habeas corpus foi usada como precedente por outros tribunais. Ela serviu de base para a prisão do ex-senador e empresário Luiz Estevão, por exemplo, condenado em 2006, mas que recorria em liberdade.

Porém, alguns ministros do STF decidiram de forma contrária. Em junho, o ministro Edson Fachin rejeitou uma reclamação feita pelo Ministério Público do Maranhão sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MA) que desrespeitou a decisão do Supremo. O ministro havia acompanhado a maioria quando o assunto foi julgado no habeas corpus. Mas ao analisar a reclamação afirmou que o caso era diferente, pois ainda cabia recurso no próprio tribunal estadual.

A prisão após sentença de segunda instância voltou a ser julgada no STF por meio de medidas cautelares em ações diretas de constitucionalidade do Partido Ecológico Nacional e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A OAB e o partido alegam que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.

A decisão poderá ter reflexo em todo o sistema penal brasileiro. O resultado também tem impacto direto nas prisões decorrentes da operação Lava-Jato e de outras investigações. A prisão após decisão de segunda instância chegou a ser debatida por integrantes do PMDB em gravações entregues à Procuradoria-Geral da República, mostrando preocupação com os reflexos da decisão do Supremo que autorizou a prisão.

Os advogados que fizeram a argumentação do partido e do CFOAB no STF atuam na Lava-Jato. Antônio Carlos de Almeida Castro, que falou pelo partido, defende investigados na operação. Já Juliano Breda, que fez a sustentação oral do CFOAB, defende ex-executivos da Andrade Gutierrez.

No entanto, em sustentação oral, o advogado Técio Lins e Lima ponderou que o julgamento não envolve a operação. "Essa ação trata dos pobres, dos negros. Não é da Lava-Jato", afirmou ao falar em nome do Instituto dos Advogados Brasileiros. Antônio Carlos de Almeida Castro também disse que a decisão não interessa a presos da Lava-Jato e que o posicionamento do STF estava levando milhares de pessoas, em todas as comarcas do país, para a prisão.

A defensoria pública da União, defensorias públicas dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e diversas associações de advogados e institutos de direito atuaram como amicus curiae (parte interessada) nas ações. Na sessão, defensores públicos e advogados apresentaram dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indicavam alterações de decisões de tribunais. "Há pouquíssima confiabilidade na segunda instância para servir de norte para o inicio da prisão antecipada", afirmou o defensor público da União Gustavo Zortéa.

Já o procurador geral da República, Rodrigo Janot, apresentou dados de recursos propostos no STF. "Dos recursos penais em tramitação perante o STF, 0,6% afetou concretamente o status libertatis dos condenados nas instâncias ordinárias", disse citando dados dos últimos sete anos.

Os ministros do STF suspenderam a sessão para participarem da posse da presidente e do vice-presidente do STJ, Laurita Vaz e Humberto Martins, no fim da tarde.

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Fonte: Valor Econômico

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